| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 102/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal através da realização de Hasta Pública, na forma da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de hasta púbica, na forma da Lei. Art. 2º. Integram esta Lei : a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da Hasta Pública; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de julho de 2010 JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 35 / 2010 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I do referido Projeto de Lei pertencentes ao Patrimônio Municipal através da realização de Hasta Pública, na forma da Lei, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de fato há anos consolidada no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas as áreas de terreno enumeradas no Anexo I encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a devida legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, observando-se para tanto a legislação de regência. A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos imóveis em nossa cidade, prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros, quanto aos direitos sucessórios sobre os mesmos. Por se tratar de questão de extremo interesse público, jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade, que hão de compreender o quão aguardado é pelos paraminenses que se enquadram na situação ora em comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras dos referidos lotes de terreno após regular arrematação em Hasta Pública. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima brevidade possível, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste anseio popular. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de julho de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Senhor Vílson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas - MG ANEXO I Lotes a serem objeto de Hasta Pública conforme autorização legislativa concedida através da Lei Municipal nº____/2010: 1) Lote de terreno de nº 14(Quatorze) da Quadra 39 (trinta e nove) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.971, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta mil reais); 2) Lote de terreno de nº 67 (sessenta e sete) da Quadra K-3 do Bairro JK, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 194 do Livro 2AQ do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7. 000,00 (sete mil reais); 3) Lote de terreno de nº 18 (dezoito) da Quadra R do Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 283 do Livro 2R do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 5.008, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 28. 000,00 (vinte e oito mil reais); 4) Lote de terreno de nº 36 (trinta e seis) da Quadra 46(quarenta e seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 676 do Livro 2-c-j do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.250, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7. 000,00 (sete mil reais); 5) Lote de terreno de nº 34 (trinta e quatro) da Quadra T-5 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7. 000,00 (sete mil reais); 6) Lote de terreno de nº 27 (vinte e sete) da Quadra 23-F (vinte e trêsefe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.525, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 28. 000,00 (vinte e oito mil reais); 7) Lote de terreno de nº 13 (treze) da Quadra 23-F (vinte e três-efe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.525, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 28. 000,00 (vinte e oito mil reais); 8) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra 55(cinquenta e cinco) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 059 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.933, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 10. 000,00 (dez mil reais); 9) Lote de terreno de nº 16 (dezesseis) da Quadra 57(cinquenta e sete) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 097 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.971, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 9. 000,00 (nove mil reais); 10) Lote de terreno de nº 34 (trinta e quatro) da Quadra B-27 do Bairro São Francisco, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 98 do Livro 3BD do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.918, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 11) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra 04 (quatro) do Bairro Novo Horizonte, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 183 do Livro 2AO do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 10.563, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 12) Lote de terreno de nº 09 (nove) da Quadra C do Bairro Santa Cruz, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 29 do Livro 2 Q do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 4.462, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 13) Lote de terreno de nº 1 (um) da Quadra 191-1(cento e noventa e um-um) do Bairro Jardim Castelo Branco-Prolongamento, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 36.004, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20. 000,00 (vinte mil reais); 14) Lote de terreno de nº 44 (quarenta e quatro) da Quadra 36(trinta e seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.965, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 15) Lote de terreno de nº 8 da Quadra nº 22 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 16) Lote de terreno de nº 54 da Quadra k-02 do Bairro JK, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 AQ do CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 17) Lote de terreno de nº 30 (trinta) da Quadra 41(quarenta e um) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 261 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.135, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 18) Lote de terreno de nº 25 (vinte e cinco) da Quadra 36(trinta e seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.957, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 19) Lote de terreno de nº 28 (vinte e oito) da Quadra 20 (vinte) do Bairro Grão Pará, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 228 do Livro 2-CM do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 23.256, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 20) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra 22 (vinte e dois) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.939, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 21) Lote de terreno de nº AV7 (ha-vê-sete) da Quadra A5(ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.755, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 22) Lote de terreno de nº AV8 (ha-vê-oito) da Quadra A5(ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.756, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 23) Lote de terreno de nº AV3 (ha-vê-três) da Quadra A5(ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.751, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 24) Lote de terreno de nº 11 (onze) da Quadra 53(cinquenta e três) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.980, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5.440,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta mil reais); 25) Lote de terreno de nº AV2 (ha-vê-dois) da Quadra A5(ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.750, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 26) Lote de terreno de nº 18 (dezoito) da Quadra T-9 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) ; 27) Lote de terreno de nº 43 (quarenta e três) da Quadra 36 (trinta e seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 37.964, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5.440,00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta mil reais); 28) Lote de terreno de nº 32 (trinta e dois) da Quadra 41(quarenta e um) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 001 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.875, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 10. 000,00 (dez mil reais); 29) Lote de terreno de nº 03 (três) da Quadra Z-03, São Pedro, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 203 do Livro 3BC do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 49.039, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 30) Lote de terreno de nº 30 (trinta) da Quadra 52(cinquenta e dois) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 021 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.895, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 31) Lote de terreno de nº 15 (quinze) da Quadra 58(cinquenta e oito) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 121 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.995, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 8. 000,00 (oito mil reais); 32) Lote de terreno de nº 14 (quatorze) da Quadra 40(quarenta) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 218 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.092, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 33) Lote de terreno de nº 21 (vinte e um) da Quadra 09 (nove) do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) ; 34) Lote de terreno de nº 56 (cinquenta e seis) da Quadra K-3 do Bairro JK, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AQ do CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 35) Lote de terreno de nº 28 (vinte e oito) da Quadra 1-A do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 36) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra T-6 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, como medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 37) Lote de terreno de nº 08 (oito) da Quadra R-17(erre-dezessete) do Bairro das Indústrias, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 092 do Livro 2-CD do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 20.554, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18. 000,00 (dezoito mil reais); 38) Lote de terreno de nº 16 (dezesseis) da Quadra 10 (dez) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 249 do Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.641, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 39) Lote de terreno de nº 14 (quatorze) da Quadra K-1 do Bairro JK, Pará de Minas – MG, como medidas e confrontações descritas no Livro 2R do CRI sob a Matrícula nº 4.584, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 40) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra E-03 (é – três) Bairro Dom Bosco, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 280 do Livro 2BX do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 19.306, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 41) Lote de terreno de nº AV6 (ha-vê-seis) da Quadra A5(ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.754, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 42) Lote de terreno de nº 15 (quinze) da Quadra 56 (cinquenta e seis) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 075 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.949, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 43) Lote de terreno de nº 44 (quarenta e quatro) da Quadra k-2 do Bairro JK, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 192 do Livro 2AQ do CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 44) Lote de terreno de nº 11 (onze) da Quadra C27(cê vinte e sete) do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.037, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 45) Lote de terreno de nº 23 (vinte e três) da Quadra 10 (dez) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 256 do Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.648, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 46) Lote de terreno de nº 32 (trinta e dois) da Quadra 46(quarenta e seis ) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 072 do Livro 2-CJ do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.246, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 47) Lote de terreno de nº 09 (nove) da Quadra R-17 (erre-dezessete) do Bairro das Indústrias, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 093 do Livro 2-CD do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 20.555, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 48) Lote de terreno de nº 08 (oito) da Quadra 42 (quarenta e dois) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 275 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.149, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 5. 440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais); 49) Lote de terreno de nº 67 (sessenta e sete) da Quadra 20/21 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 290 do Livro 2-BL do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 16.283, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 8.000,00(oito mil reais); 50) Lote de terreno de nº 18(dezoito) da Quadra A-1 do Bairro São Cristóvão, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 049 do Livro 2CS do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.738, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 51) Lote de terreno de nº 110 (cento e dez) da Quadra 1-A, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).