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PROJETO DE LEI Nº36/2021
Autoriza a doação de veículo para
a Prefeitura do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Pará de Minas autorizada a proceder à
doação do veículo VW/VOYAGE 1.8 — ANO 2010 - MODELO 2011 - COMBUSTÍ-
VEL ALC/GASOLINA - PLACA HAA-7652 - CHASSI 9BWDBOSU4BT092230 - RE-
NAVAM 253810655, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, no valor
de R$ 35.449,10 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dez centa-
vos), para a Prefeitura do Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público
inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85.
Art. 2º - A doação a que se refere esta lei dar-se-á em caráter definitivo, fi-
cando autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas a assinar a autori-
zação do termo de doação e transferência e a proceder à entrega do bem.
Parágrafo único — A transferência será concretizada por meio da assinatura
do termo de doação e transferência e da entrega do bem.
Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Prefeitura Municipal de Pará de Mi-
nas fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre
ele.
Art. 4º- O veículo será destinado para uso da Secretaria Municipal do Agro-
negócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente em suas finalidades.
Art. 5º - Em decorrência da doação de que trata esta lei, a Diretoria de Patri-
mônio e Materiais da Câmara Municipal de Pará de Minas deverá promover a respectiva
baixa do bem.
Z0Z/9€ OTa - OAgejsibos
TL:QL :OUBICH - LZ0Z/50/90 :eJeq
LZOZIvES TVAAID O1000 LONA
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de abril de 2021.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente
Vereador Márcio Lara
Vice-presidente
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Secretária
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