| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | texto está em anexo |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG RB PROTOCOLO GERAL 837/2021 Data: 06/05/2021 - Horário: 12:25 Legisiativo - EM 505/2021 EMENDA do AO PPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2021 f Ê Acrescente-se parágrafo ao Art. 1º, renumerando o demais: “A concessão do benefício previsto no caput deste artigo atenderá a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que disponha sobre a Regulamentação e Critérios para concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Pará de Minas”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2021. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior | Pará de Minas [MG | CEP: 35.66]-000