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← Pará de Minas (MG)

materia nº 505/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 505 / 2021
Date 2021-05-06
Ementatexto está em anexo
native_id11367

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RB
PROTOCOLO GERAL 837/2021
Data: 06/05/2021 - Horário: 12:25
Legisiativo - EM 505/2021
EMENDA do AO PPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2021
f
Ê
Acrescente-se parágrafo ao Art. 1º, renumerando o demais:
“A concessão do benefício previsto no caput deste artigo atenderá a Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social que disponha sobre a Regulamentação e Critérios para
concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no
Município de Pará de Minas”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2021.
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
| Pará de Minas [MG | CEP: 35.66]-000

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