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materia nº 94/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR NAS “BOCAS DE CAIXA” DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id1137

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PROJETO DE LEI Nº 94 /2010
Determina a instalação de biombos ou
estrutura similar nas “bocas de caixa” das
agências bancárias do Município de Pará
de Minas.
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do município de Pará
de Minas obrigados a instalar biombos ou estrutura similar nas “bocas de
caixa”, proporcionando privacidade às operações financeiras realizadas
pelos clientes. 
Art. 2º -Os estabelecimentos bancários do município de Pará de
Minas deverão adaptar suas agências no prazo de cento e vinte dias a partir
da publicação desta lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
estabelecimento infrator multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único – A fiscalização do cumprimento ao que determina
esta lei, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento desta
lei, deverá ser feita pela secretaria municipal da Fazenda. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de agosto de
2010.
Vereador Marcílio Magela de Souza
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 94/2010
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 94/2010 um parágrafo com a seguinte
redação:
“Art. 1º - …
Parágrafo único – Os biombos a serem instalados serão produzidos com
material opaco, retangular, medindo 40 cm de largura e da altura do terminal e
serão colocados entre um terminal e outro, de forma que inviabilize a visão
lateral.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de outubro
de 2010.
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos

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