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materia nº 46/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-06
Ementaparecer sobre o Projeto de Lei 32/2021, no qual o texto segue anexo.
native_id11370

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E
PROTOCOLO GERAL 840/2021
Data: 06/05/2021 - Horário: 15:41
Legislativo - PJ 46/2021
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 62 /2021
Parecer ao Projeto de Lei 32/2021, que institui a obri-
gatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou
a serviço da administração pública municipal e dá ou-
tras providências.
Preliminarmente
Há de ser analisado que o uso indevido de veículo oficial constitui “desvio
de finalidade” da utilização dos materiais das instituições públicas, podendo configurar
ato de improbidade administrativa tipificado pela Lei 8.429/92, uma vez que os veículos
oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados à finalidade pública e
com a utilização voltada à realização de atividades de Estado (Município) e consecução
de seus objetivos.
Iniciativa
Em respeito à iniciativa privativa, entendemos que a matéria não afronta a
competência do Prefeito, uma vez que não cuida especificamente da estrutura ou da atri-
buição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos.
Aliás, a Lei nº 12.527/11, de alcance nacional e aplicável aos municípios, tem
como mandamento a divulgação de informações de interesse público.
Inclusive, o art. 8º, $1º, dessa lei torna obrigatória a divulgação de dados ge-
rais para o acompanhamento de programas, ações, projeto e obras de órgãos e entidade
(inciso V). Referida lei também busca o princípio da publicidade na administração pú-
blica estatuído no art. 37, caput da Constituição Federal, e o ato administrativo que não
observar esse princípio estará eivado de vicio de ilegalidade.
No Mérito
A ausência de identificação externa nos veículos do Executivo e Legislativo
Municipal inviabiliza a fiscalização por parte da sociedade quanto à correta utilização dos
veículos oficiais. Aliás, esta já é uma determinação legal que não é cumprida pelos órgãos
executivos e de trânsito e menos ainda pela administração pública, senão vejamos o que
estabelece o art.120, 81º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 120-...
8 1º Os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal somente
registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos pode-
res, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou lo-
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.ma leg.br
gotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, exce-
tuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116. (grifo não
constante do original)
8 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Como se vê, o legislador ordinário, ao incluir esse dispositivo no Código de
Trânsito Brasileiro, teve como objetivo zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, os
quais constituem patrimônio público, bem como facilitar a apresentação de denúncia por
qualquer cidadão aos órgãos competentes de eventuais abusos que venham a ser consta-
tados.
Atento a essa determinação legal, no ano de 2019, o vereador Leandro Alves
propôs projeto de lei que foi aprovado e sancionado pelo prefeito, se transformando na
Lei Municipal nº 6.375/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e
Legislativo Municipal identificarem seus veículos.
Preocupação idêntica teve a vereadora Márcia F. Albano Marzagão ao propor
matéria semelhante à existente.
Conclusão
Considerando que o poder público deve agir com a maior transparência pos-
sível a fim de que os administrados tenham conhecimento dos atos que os administradores
estão praticando; que a identificação dos veículos oficiais do município acaba sendo uma
medida que possibilita ao cidadão administrado fiscalizar o uso indevido dos veículos
oficiais do município; que a legislação municipal, ao determinar a identificação da frota
oficial de veículos, apenas regulamenta a regra já aplicável aos municípios; e, principal-
mente, que a matéria não afronta a competência do Prefeito, nos posicionamos pela sua
legalidade.
Por fim, mas não menos importante, como já há norma semelhante à proposta
em estudo e para evitar duas leis no mesmo sentido, talvez seja o caso de revogar a lei
anterior.
4/3 de abril de 2021.
Db / Pará sl
Antgsho a Uia o Sheila Bastos Gomes
-?. Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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