| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | parecer sobre o Projeto de Lei 32/2021, no qual o texto segue anexo. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG E PROTOCOLO GERAL 840/2021 Data: 06/05/2021 - Horário: 15:41 Legislativo - PJ 46/2021 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 62 /2021 Parecer ao Projeto de Lei 32/2021, que institui a obri- gatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública municipal e dá ou- tras providências. Preliminarmente Há de ser analisado que o uso indevido de veículo oficial constitui “desvio de finalidade” da utilização dos materiais das instituições públicas, podendo configurar ato de improbidade administrativa tipificado pela Lei 8.429/92, uma vez que os veículos oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados à finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado (Município) e consecução de seus objetivos. Iniciativa Em respeito à iniciativa privativa, entendemos que a matéria não afronta a competência do Prefeito, uma vez que não cuida especificamente da estrutura ou da atri- buição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. Aliás, a Lei nº 12.527/11, de alcance nacional e aplicável aos municípios, tem como mandamento a divulgação de informações de interesse público. Inclusive, o art. 8º, $1º, dessa lei torna obrigatória a divulgação de dados ge- rais para o acompanhamento de programas, ações, projeto e obras de órgãos e entidade (inciso V). Referida lei também busca o princípio da publicidade na administração pú- blica estatuído no art. 37, caput da Constituição Federal, e o ato administrativo que não observar esse princípio estará eivado de vicio de ilegalidade. No Mérito A ausência de identificação externa nos veículos do Executivo e Legislativo Municipal inviabiliza a fiscalização por parte da sociedade quanto à correta utilização dos veículos oficiais. Aliás, esta já é uma determinação legal que não é cumprida pelos órgãos executivos e de trânsito e menos ainda pela administração pública, senão vejamos o que estabelece o art.120, 81º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): Art. 120-... 8 1º Os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos pode- res, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou lo- Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.ma leg.br gotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, exce- tuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116. (grifo não constante do original) 8 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico. Como se vê, o legislador ordinário, ao incluir esse dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, teve como objetivo zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, os quais constituem patrimônio público, bem como facilitar a apresentação de denúncia por qualquer cidadão aos órgãos competentes de eventuais abusos que venham a ser consta- tados. Atento a essa determinação legal, no ano de 2019, o vereador Leandro Alves propôs projeto de lei que foi aprovado e sancionado pelo prefeito, se transformando na Lei Municipal nº 6.375/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem seus veículos. Preocupação idêntica teve a vereadora Márcia F. Albano Marzagão ao propor matéria semelhante à existente. Conclusão Considerando que o poder público deve agir com a maior transparência pos- sível a fim de que os administrados tenham conhecimento dos atos que os administradores estão praticando; que a identificação dos veículos oficiais do município acaba sendo uma medida que possibilita ao cidadão administrado fiscalizar o uso indevido dos veículos oficiais do município; que a legislação municipal, ao determinar a identificação da frota oficial de veículos, apenas regulamenta a regra já aplicável aos municípios; e, principal- mente, que a matéria não afronta a competência do Prefeito, nos posicionamos pela sua legalidade. Por fim, mas não menos importante, como já há norma semelhante à proposta em estudo e para evitar duas leis no mesmo sentido, talvez seja o caso de revogar a lei anterior. 4/3 de abril de 2021. Db / Pará sl Antgsho a Uia o Sheila Bastos Gomes -?. Procurador Geral Procuradora Adjunta Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br