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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a distribuição gratuita dos absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
native_id11380

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 APROVADO S —
2021-06-07 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-05-18 Aguardando Parecer de Comissões S —

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Pará de Minas - MG
EMANA
PROTOCOLO GERAL 850/2021
Data: 10/05/2021 - Horário: 11:15
Legislativo - PLO 37/2021
PROJETO DE LEINº 3º] 12021
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos
às alunas e mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para
adquirirem o produto.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a mulher
inserida em família que ganha até meio salário mínimo por pessoa ou que ganha até 3
salários mínimos de renda mensal total e com as características do cadastro único - CAD
Único.
Art. 2º. Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar
cadastrada em qualquer CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) do
município de Pará de Minas, ficando a critério do Poder Executivo o melhor método de
distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, da assistência social na dotação de benefícios eventuais, e da
saúde na dotação do CASMUC — Centro de Atendimento à Saúde da Mulher e da Criança.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
sessenta dias contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de maio de 2021.
Neca 4)
Vereadora Trene Melo Franco
Av. Presiden
(37) 3237.6008
Justificativa: A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos tem constituído objeto
de denúncias e iniciativas em todo o mundo nos últimos tempos. Falta de recursos,
constrangimento, absenteísmo escolar ou de trabalho, vários problemas estão sendo
expostos.
É raríssimo a disponibilidade de absorventes higiênicos para quem vive
em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua. Infelizmente muitas
mulheres tentam controlar o sangramento com o uso de papel, papelão, jornal e até mesmo
miolo de pão, que aumentam as chances de infecções vaginais.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas — ONU reconheceu que o direito das
mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o
que deveria ser um direito é, muitas vezes, um luxo.
A pobreza menstrual é um assunto que está em evidência, inclusive foi tema de
reportagem feita pelo Fantástico, no dia 2 de maio de 2021.

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