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materia nº 47/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021
native_id11382

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de
PARADE MINAS
EMENDA O | AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021
Altera a redação do art. 1º do projeto:
“Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, de 15 de janeiro
a 15 de julho e de 05 de agosto a 15 de dezembro”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2021.
Vereador Ronivelton Corrêa Barbosa
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RO
PROTOCOLO GERAL 852/2021
Data: 10/05/2021 - Horário: 11:34
Legislativo - EM 507/2021

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