| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021 |
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Câmara Municipal de PARADE MINAS EMENDA O | AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021 Altera a redação do art. 1º do projeto: “Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 05 de agosto a 15 de dezembro”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2021. Vereador Ronivelton Corrêa Barbosa Câmara Municipal de Pará de Minas - MG RO PROTOCOLO GERAL 852/2021 Data: 10/05/2021 - Horário: 11:34 Legislativo - EM 507/2021