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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas/MG.
native_id11397

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 APROVADO — —
2021-06-14 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-08 VIsta Comissão Permanente P —
2021-06-07 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-02 VISTA AO VEREADOR S VISTA VEREADOR DILHERMANDO
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-05-10 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
& a
REA Ce.
PR
o AMAR,
Dispõe sobre o reconhecimento
O] das entidades religiosas e templos
de qualquer culto como atividades
PROTOCOLO GERAL 868/2024 1 ,
Data: 10/05/2021 - Horário: 15:44 essenciais em período de
Legislativo - PLO 38/2021 emergência em saúde ou
calamidade pública no município
de Pará de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas como atividades essenciais em período de
emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas/MG as
entidades religiosas e os templos de qualquer culto, sendo vedada a determinação do
fechamento total dessas instituições mesmo em período de emergência ou calamidade
pública.
$1º - Poderá ser limitado o número de pessoas nas entidades e templos de
qualquer culto, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo vedado o encerramento
total das atividades presenciais.
8 2º- Deverá ser mantido o atendimento presencial, nos termos da
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos, garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias, conforme art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta lei não desobriga o cumprimento de medidas de higienização
estabelecidas pelo município.
Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões dá Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de maio de 2021.
Vereador Cleber Gonçalves — Clebinho do lava a jato
Vereador Leandro Guimarães Vieira — Léo do Depósito
Pa APROVADO EM” VOTAÇÃ
on POR LL vo TAÇÃO
[4% EM. 7005)
A CCL CAE
RONNIE BAREOS Game DA CÂMARA
gi Prásidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | cer: 3. 661- 000.
87 3237.6000 + (31/3237.6087 | parademinas.mgleg.br
30,
A

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