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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
BAIRRO
PROTOCOLO GERAL 873/2021
Data: 11/05/2021 - Horário: 13:51
Legislativo - PRE 7/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº og 2021
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na
Câmara Municipal de Pará de Minas e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Parágrafo único — A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução
entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e de
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara
Municipal.
Art. 2º - A Ouvidoria Parlamentar Municipal será composta por um ouvidor e pelo
Chefe de Comunicação da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O ouvidor será sempre o vereador secretário da Mesa Diretora.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da
sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a — violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b-— ilegalidade, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c - mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal;
II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
NI - informar o cidadão ou entidade qual órgão deverá ser procurado quando
manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria
Parlamentar Municipal;
V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
VI - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de providências para sanar as violações,
as ilegalidades e os abusos constatados;
VII - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara
Municipal;
IX — conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças almejadas pela sociedade;
X- auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação
disponíveis;
81º - A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá as mensagens que lhe forem
enviadas em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento, sendo que esse prazo será de
30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamento ou de respostas de
outros órgãos.
$2º - Admitir-se-á prorrogação do prazo disposto no paragrafo anterior por igual
período quando a complexidade do caso assim o exigir.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação da Ouvidoria Parlamentar
Municipal serão suportadas pelas dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Pará
de Minas.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de abril de 2021.
(Ec REAR es CEE
Gladstone Correia Dias
Presidente
x
tio JK
árcio Lara
Vice-Presidente
Irene Melo Franco
Secretário
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