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materia nº 114/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1141

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 114/2010
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote
de terreno nº 09 (nove), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.989, livro 2-CT, fl.
003, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 46
(quarenta e seis), da quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00
m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matrícula nº 21.055, livro 2-CF, fl. 019, de propriedade da Sra. MARIA
NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra. ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra.
AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra. KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do
Sr. BRENO VIEGAS PENA.
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em
R$9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta
de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de agosto de 2010.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 040/2010
Senhor Presidente, 
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por
finalidade buscar autorização legislativa para que o Município permute lote de terreno de sua
propriedade por imóvel de propriedade da Sra. MARIA NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra.
ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra. AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra.
KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do Sr. BRENO VIEGAS PENA.
A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo em vista
que o Município de Pará de Minas promoverá a abertura de uma via para a interligação da
Rua Limírio Flávio Pereira à Avenida João Paulo II, no Bairro Padre Libério, a fim de
melhorar o tráfego e a mobilidade dos pedestres naquela localidade.
Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo
prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura.
Diante da finalidade pública que se busca satisfazer, entende a Administração
Municipal estar plenamente justificada a presente proposição.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado
e aprovado, tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de agosto de 2010.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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