| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 114/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 09 (nove), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.989, livro 2-CT, fl. 003, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 46 (quarenta e seis), da quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 21.055, livro 2-CF, fl. 019, de propriedade da Sra. MARIA NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra. ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra. AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra. KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do Sr. BRENO VIEGAS PENA. Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$9.000,00 (nove mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de agosto de 2010. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 040/2010 Senhor Presidente, O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por finalidade buscar autorização legislativa para que o Município permute lote de terreno de sua propriedade por imóvel de propriedade da Sra. MARIA NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra. ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra. AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra. KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do Sr. BRENO VIEGAS PENA. A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo em vista que o Município de Pará de Minas promoverá a abertura de uma via para a interligação da Rua Limírio Flávio Pereira à Avenida João Paulo II, no Bairro Padre Libério, a fim de melhorar o tráfego e a mobilidade dos pedestres naquela localidade. Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura. Diante da finalidade pública que se busca satisfazer, entende a Administração Municipal estar plenamente justificada a presente proposição. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de agosto de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta