| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI 34/2021 |
| native_id | 11411 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Câmara Municipal de ERA PARÁ DE M | NAS PROTOCOLO GERAL 882/2021 Data: 17/05/2021 - Horário: 09:15 Legislativo - PC 39/2021 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo que autoriza a aquisição e distribuição de cestas básicas destinadas a atender a demanda de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), na forma e condições específicas. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A Justificativa ao projeto carece de informações e dados fundamentais para a análise quando a legalidade, não se trata apenas de aquisição e distribuição de cestas básicas. O at. 4º da proposição, autoriza o Município abrir crédito especial no valor de R$1.200,00 (um milhão e duzentos mil reais). É sabido que a abertura de crédito especial deve ser precedida de autorização própria, e analisada criteriosamente por esta casa, em razão da sua natureza. Esta Comissão recorrentemente vem elaborando pareceres fundamentados na necessidade do Executivo instruir as proposições, especialmente as consistentes em abertura de crédito especial com documentos próprios que demonstrem de forma pontual a necessidade e forma de utilização dos valores a serem liberados, na hipótese, é imprescindível que a justificativa venha acompanhada do levantamento realizado em relação as famílias beneficiadas, do números de cestas a serem Câmara Municipal de PARÁDE MINAS adquiridos e dos valores médios das mesmas utilizado no cálculo, para que posteriormente, esta Casa, possa cumprir seu papel de fiscalização com eficiência e baseada em dados concretos. Conclusão Em face do exposto, impõe-se a apresentação pelo Executivo Municipal, de justificativa específica quanto o levantamento de famílias a serem beneficiadas, o número de cestas básicas a serem adquiridas e valor médio das mesmas. Pará de Minas, 11 de maio de 2021. MARCIA FLAVIA | mirar AR MARZAGÃO ALBANO as é1san19 0300 Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora TD mms mea Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente