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materia nº 39/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI 34/2021
native_id11411

Autoria

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de ERA
PARÁ DE M | NAS PROTOCOLO GERAL 882/2021
Data: 17/05/2021 - Horário: 09:15
Legislativo - PC 39/2021
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo que autoriza a
aquisição e distribuição de cestas básicas destinadas a atender a demanda de
famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, atingidas economicamente
pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), na forma e condições específicas.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei foi distribuído a esta
Comissão de Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A Justificativa ao projeto carece de informações e dados fundamentais para a
análise quando a legalidade, não se trata apenas de aquisição e distribuição de cestas
básicas.
O at. 4º da proposição, autoriza o Município abrir crédito especial no valor de
R$1.200,00 (um milhão e duzentos mil reais). É sabido que a abertura de crédito
especial deve ser precedida de autorização própria, e analisada criteriosamente por
esta casa, em razão da sua natureza.
Esta Comissão recorrentemente vem elaborando pareceres fundamentados na
necessidade do Executivo instruir as proposições, especialmente as consistentes em
abertura de crédito especial com documentos próprios que demonstrem de forma
pontual a necessidade e forma de utilização dos valores a serem liberados, na
hipótese, é imprescindível que a justificativa venha acompanhada do levantamento
realizado em relação as famílias beneficiadas, do números de cestas a serem
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
adquiridos e dos valores médios das mesmas utilizado no cálculo, para que
posteriormente, esta Casa, possa cumprir seu papel de fiscalização com eficiência e
baseada em dados concretos.
Conclusão
Em face do exposto, impõe-se a apresentação pelo Executivo Municipal, de
justificativa específica quanto o levantamento de famílias a serem beneficiadas, o
número de cestas básicas a serem adquiridas e valor médio das mesmas.
Pará de Minas, 11 de maio de 2021.
MARCIA FLAVIA | mirar AR
MARZAGÃO ALBANO as é1san19 0300
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
TD mms mea
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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