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materia nº 40/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI 39/2021
native_id11412

Autoria

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de Nu Pi
PARÁ DE M | NAS PROTOCOLO GERAL 883/2021
Data: 17/05/2021 - Horário: 09:18
Legislativo - PC 40/2021
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do vereador Márcio Lara que
dispõe sobre denominação Ari Gonçalves Nogueira — Ari do Graúdo- a avenida
localizada no loteamento denominado Bairro Alta Villa, nesta cidade.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 39/2021.
Pará de Minas, 17 de maio de 2021.
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Niltori Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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