| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA Nº 13/2021 Modifique o Inciso XXX do Art. 38, Capítulo VIII, Seção III, Subseção II, para incluir na redação, as atividades agrossilvipastoris. XXX. Ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP – estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris ou parcelamento do solo. |
| native_id | 11413 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-28 | RETIRADO PELO AUTOR | P | — |
| 2021-05-28 | RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR | P | — |
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