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materia nº 508/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 508 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA Nº 13/2021 Modifique o Inciso XXX do Art. 38, Capítulo VIII, Seção III, Subseção II, para incluir na redação, as atividades agrossilvipastoris. XXX. Ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP – estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris ou parcelamento do solo.
native_id11413

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR P —
2021-05-28 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR P —

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