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materia nº 509/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 509 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o artigo 40 da Seção III da Subseção III do Capítulo VIII para dispor que as medidas compensatórias cabíveis serão estabelecidas por norma Infra-legal e não pelo órgão ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
native_id11414

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DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR P —

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