| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o artigo 40 da Seção III da Subseção III do Capítulo VIII para dispor que as medidas compensatórias cabíveis serão estabelecidas por norma Infra-legal e não pelo órgão ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11414 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-05-28 | RETIRADO PELO AUTOR | P | — |
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