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materia nº 510/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 510 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique prazo previsto no §2º do Artigo 55 da Subseção VI, conformando-o ao previsto na Legislação Estadual (Decreto 47.749/2019). “O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realização da comunicação a que se refere o caput.” Márcia F. Marzagão Albano
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