| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique prazo previsto no §2º do Artigo 55 da Subseção VI, conformando-o ao previsto na Legislação Estadual (Decreto 47.749/2019). “O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realização da comunicação a que se refere o caput.” Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11415 |
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