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materia nº 637/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 637 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Suprima do art. 62 a menção ao art. 5° da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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