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materia nº 639/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 639 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique a alínea “c” do art. 91, do capítulo VI, seção III, para incluir na redação, a palavra “média” em referência à produção diária de resíduos sólidos. c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, instalações industriais, e serviços de saúde, se caracterizados como não perigosos e que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção média diária de 50 Kg. por gerador; Márcia F. Marzagão Albano
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