| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº105/2010 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 e Lei Estadual nº 11.720/1994. § 1º – As prioridades a serem implementadas na execução dos serviços do Plano Municipal de Saneamento Básico serão sempre definidas pelo Executivo, com a participação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e do Legislativo Municipal. § 2º – O instrumento de contrato de programa entre o município de Pará de Minas e a empresa pública prestadora de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será firmado após autorização do Legislativo Municipal. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será revisto com a periodicidade de quatro em quatro anos, com a participação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e do Legislativo Municipal, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: I - das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; II - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 1 § 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. § 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. Parágrafo Único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de outubro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário 2