| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA 21 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Inclua no capítulo XVII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção I inciso VI ao art. 140, §3°: Art. 140, §3°: VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado em uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro). Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11421 |
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