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materia nº 641/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 641 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA 21 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Inclua no capítulo XVII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção I inciso VI ao art. 140, §3°: Art. 140, §3°: VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado em uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro). Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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