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materia nº 642/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 642 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA Nº22 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 149 da Seção IV do Capítulo XVII para adequar a redação do dispositivo à regra estabelecida no art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18 e incluir previsão de duplo grau administrativo às decisões de arquivamento proferidas pela SMA no licenciamento ambiental e autorização de intervenção ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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