| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA Nº22 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 149 da Seção IV do Capítulo XVII para adequar a redação do dispositivo à regra estabelecida no art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18 e incluir previsão de duplo grau administrativo às decisões de arquivamento proferidas pela SMA no licenciamento ambiental e autorização de intervenção ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11422 |
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