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materia nº 644/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 644 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 24 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo de vigência das modalidades de licenças ambientais previsto no art. 166 do capítulo XVIII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção XIII, incisos I, II, III, IV e V, adequando-o aos prazos definidos na legislação estadual, na forma abaixo: • Art. 166: I.LP: 5 (cinco) anos; II.LI: 6 (seis) anos; III.LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos; IV.LO: 10 (dez) anos; V.LAS: 10 (dez) anos; Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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