| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 24 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo de vigência das modalidades de licenças ambientais previsto no art. 166 do capítulo XVIII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção XIII, incisos I, II, III, IV e V, adequando-o aos prazos definidos na legislação estadual, na forma abaixo: • Art. 166: I.LP: 5 (cinco) anos; II.LI: 6 (seis) anos; III.LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos; IV.LO: 10 (dez) anos; V.LAS: 10 (dez) anos; Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11424 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.