| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 27 AO PROJETO DE LEI N° 119/2020 Modifique o art. 192 da Seção II do Capítulo XVIII, substituindo a palavra “beneficiem” por “concorram”: • Art. 192: VI. As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos, pessoais naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que de qualquer forma, concorram diretamente para a prática da infração. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11426 |
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