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materia nº 648/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 648 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 29 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 201 da Seção IV do Capítulo XVIII, §3º, em consonância à redação ao art. 63 do Decreto 47.383/2018 Márcia Flávia Marzagão Albano
native_id11428

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR — —

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