| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 30 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 209 da Seção IV do Capítulo XVIII, a possibilidade de notificação por edital, caso o autuado não seja encontrado ou esteja em local incerto e não sabido, em consonância com o previsto no Decreto 47.383/2018 Márcia Flávia Marzagão Albano |
| native_id | 11429 |
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