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materia nº 637/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 637 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 30 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 209 da Seção IV do Capítulo XVIII, a possibilidade de notificação por edital, caso o autuado não seja encontrado ou esteja em local incerto e não sabido, em consonância com o previsto no Decreto 47.383/2018 Márcia Flávia Marzagão Albano
native_id11429

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