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materia nº 649/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 649 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 31 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente nos artigos 198 e 210, da Seção IV, do Capítulo XVIII, parágrafo único a forma de contagem dos prazos processuais para apresentação de defesa ou interposição de recurso administrativo, em consonância com o previsto no art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 e 59 da Lei Estadual 14.184/2002. Márcia F. Marzagão Albano
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