| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 31 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente nos artigos 198 e 210, da Seção IV, do Capítulo XVIII, parágrafo único a forma de contagem dos prazos processuais para apresentação de defesa ou interposição de recurso administrativo, em consonância com o previsto no art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 e 59 da Lei Estadual 14.184/2002. Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11430 |
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