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materia nº 650/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 650 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 32 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 211 da Seção IV do Capítulo XVIII, que as novas manifestações técnicas e jurídicas eventualmente apresentadas pela SMA deverão se restringir a fatos supervenientes. Márcia F. Marzagão Albano
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DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR — —

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