| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 33 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo previsto no art. 216, da Seção IV, subseção I, do Capítulo XVIII, para regularização ambiental, reduzido pela legislação municipal, adequando-o ao prazo previsto no art. 75, §1º do Decreto 47.383/2018. Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11432 |
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