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materia nº 651/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 651 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 33 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo previsto no art. 216, da Seção IV, subseção I, do Capítulo XVIII, para regularização ambiental, reduzido pela legislação municipal, adequando-o ao prazo previsto no art. 75, §1º do Decreto 47.383/2018. Márcia F. Marzagão Albano
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