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materia nº 653/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 653 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 35 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique a porcentagem de 10% prevista no §1°, do art. 226 da Subseção III da Seção V do Capítulo XVIII para 5%. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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