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materia nº 654/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 654 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 36 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 245, da Seção VI, subseção IX, do Capítulo XVIII, para restringir a hipótese em que a penalidade restritiva de direito terá efeito imediato, em consonância ao previsto no art. 110, §1º do Decreto Estadual 47.383/2018. Márcia Flávia Marzagão Albano
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