| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | EMENDA N° 37 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 247, parágrafo único da Seção VI, do Capítulo XVIII, para instituir e fixar a SELIC como índice de atualização monetária incidente sobre as penalidades previstas nesta lei. Márcia F. Marzagão Albano |
| native_id | 11436 |
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