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materia nº 655/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 655 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 37 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 247, parágrafo único da Seção VI, do Capítulo XVIII, para instituir e fixar a SELIC como índice de atualização monetária incidente sobre as penalidades previstas nesta lei. Márcia F. Marzagão Albano
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