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materia nº 656/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 656 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 38 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I relativamente à classificação das infrações ambientais e valores de faixas atribuídas às multas respectivas, nivelando-as ao estabelecido pela legislação estadual (Decreto 47.383/2018). Márcia F. Marzagão Albano
native_id11437

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DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR P —

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