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materia nº 657/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 657 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 39AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, códigos 11, 14, 16, 17, 32 e 56 adequando-se a classificação das penalidades à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018). Márcia F. Marzagão Albano
native_id11438

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DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR P —

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