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materia nº 659/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 659 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 41 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, classificando-se conduta prevista no código 84, como “médio”. Márcia F. Marzagão Albano
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