br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 660/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 660 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEMENDA N° 42 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, códigos 47, 48 e 51 adequando-se valor das penalidades à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018)
native_id11441

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 RETIRADO PELO AUTOR P —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.