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materia nº 48/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-17
Ementaparecer ao projeto de Lei 39/2021
native_id11442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG- 67/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/2021, que denomina
Ari Gonçalves Nogueira — Ari do Graúdo — a Av. Lo-
calizada no loteamento denominado Bairro Alta
Villa, situado entre a estrada municipal, área rema-
nescente, Rodovia BR 352 e Quadra S-1 a S-11, de
frente para a Unidade do Corpo de Bombeiros, nesta
cidade.
I- Do Relatório
A Procuradoria Jurídica recebeu o Projeto de Lei nº 39/2021, que deno-
mina Ari Gonçalves Nogueira — Ari do Graúdo — a Av. Localizada no loteamento deno-
minado Bairro Alta Villa, situado entre a estrada municipal, área remanescente, Rodovia
BR 352 e Quadra S-1 a S-11, de frente para a Unidade do Corpo de Bombeiros, nesta
cidade.
É o sucinto relatório.
II - Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local, en-
contrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
À proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo
e Executivo Municipal, nos termos do art. 40, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal,
abaixo transcrito:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente,
sobre:
XIV — denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista que elaborado no exer-
cício da competência legislativa desta casa, consoante o disposto art. 30, incisos I da
Constituição Federal, já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Por interesse local entende-se:
Av. Presidente Vargas. 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
santos sia aros no diga ro cons roma puta e re
Conclusão
Em face do exposto e após análise da documentação apresentada, notamos
que o projeto se encontra instruído com certidão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
informando que não há denominação oficial para Av. localizada no loteamento denomi-
nado Bairro Alta Villa, situado entre a estrada municipal, área remanescente, Rodovia BR
352 e Quadra S-1 a S-11, de frente para a Unidade do Corpo de Bombeiros, nesta cidade,
razão por que opinamos pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de ca-
ráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma especi-
fica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da admi-
nistração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
Pará de Minas,17 de maio de 2021.
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Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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