| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Os vereadores que este subscrevem, membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, requerem, conforme o art. 192 do Regimento Interno da Câmara, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PROJETO 119/2020, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O ADIAMENTO SOLICITADO faz-se necessário por não haver tampo hábil para avaliação e apresentação de pareceres as 31 emendas apresentadas na data de hoje ao projeto referido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021. Vereador Léo do Depósito Presidente Vereador Ronivelton Barbosa Vice-Presidente Vereador Rodrigo Menezes |
| native_id | 11454 |
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