| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS A ADQUIRIR E A MANTER NO ESTABELECIMENTO CADEIRA DE RODAS PARA O USO DE PESSOAS QUE DELA NECESSITAREM. |
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PROJETO DE LEI Nº 113/2010 Obriga as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas a adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela necessitarem. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas obrigadas a adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela necessitarem. Art. 2º As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei para se adequarem à exigência da lei. Art. 3º As agências infratoras receberão multa no valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em razão do descumprimento desta lei. Art. 4º O Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei e aplicará a multa correspondente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2010. Vereador Renato Almeida Costa Faria