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materia nº 113/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS A ADQUIRIR E A MANTER NO ESTABELECIMENTO CADEIRA DE RODAS PARA O USO DE PESSOAS QUE DELA NECESSITAREM.
native_id1146

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PROJETO DE LEI Nº 113/2010
Obriga as agências bancárias localizadas na cidade de
Pará de Minas a adquirir e a manter no
estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas
que dela necessitarem.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas obrigadas a
adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela
necessitarem.
 
Art. 2º As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei
para se adequarem à exigência da lei.
Art. 3º As agências infratoras receberão multa no valor mensal de R$150,00 (cento e
cinquenta reais) em razão do descumprimento desta lei.
 Art. 4º O Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei e aplicará a multa correspondente.
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2010.
Vereador Renato Almeida Costa Faria

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