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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
TARR
PROTOCOLO GERAL 939/2
Data: 18/05/2021 - Horário: 4 Em
Legislativo - PLO 41/2021
PROJETO DE LEI NºH| 12021
Institui em Pará de Minas a Semana
Municipal de Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída em Pará de Minas a Semana Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por objetivos:
I - promover a diversificação das atividades econômicas de Pará de Minas e
região, oportunizando o encontro entre potenciais empreendedores, industriais,
prestadores de serviços, comércio e turismo;
II - promover o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento sustentável
do município;
II — conscientizar empresários, investidores e a sociedade em geral sobre a
importância do desenvolvimento econômico no município;
IV — incentivar iniciativas de negócios no âmbito do município;
V - atrair novos investidores, empresas e indústrias para o município de Pará de
Minas;
VI - oferecer capacitação empresarial e orientação técnica aos empreendedores e
empresários das micro e das pequenas empresas do município, induzindo a novas práticas
de gestão.
VII - realizar debates e discussões sobre o cenário econômico e as tendências de
mercado a fim de atualizar e orientar o empresário na tomada de decisões;
VIII - incentivar a capacitação e a qualificação da mão de obra.
Art. 3º - A promoção da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico
ficará a cargo do Poder Executivo, por meio das suas secretarias, o qual poderá celebrar
convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com instituições de
ensino, entidades de classe e com a sociedade civil organizada para realização das
atividades da Semana.
Art. 4º - A Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico de que trata esta
lei será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Art. 5º - Na programação da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico, deverão
estar incluídas, entre outras, as seguintes atividades:
|- cursos e palestras que promovam a capacitação dos empreendedores
empresários, bem como dos colaboradores do comércio, da indústria, da prestação de
serviços, dos setores de agropecuária e de turismo;
II - feiras voltadas para as empresas do comércio, indústria, prestação de
serviços, dos setores de agropecuária e turismo;
WI - painéis de oportunidades e rodadas de negócios;
IV - seminários e workshops;
V - treinamentos e consultorias técnicas.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de maio de 2021.
Vereador Nilton Reis Lopes
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
| (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br |
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