LEI N.º 6.558 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção de multa e juros que incidirem sobre
todos os tributos municipais relativos ao
exercício de 2021, inclusive no que concerne
aos parcelamentos em andamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção de multa e juros
que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no
que concerne aos parcelamentos em andamento, inscritos ou não em dívida ativa, com
parcelas com vencimento previsto para o exercício corrente.
$ 1.º VETADO.
$ 2.º VETADO.
Art, 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Í
f
Pará de Minas, 18 de maio dê 2021.
Wu
A
José Leont ho útins
Sécretario Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS MENA Hm
PROTOCOLO GE
Data: 21/05/2024 - Horioovaoz,
Legislativo - VTO 1/2021:
Pará de Minas, 07 de maio de 2021.
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Ofício n.º 0120/2021 — Veto aos 88 1.º e 2.º do artigo 1.º da Proposição 006-2021
originados mediante Emenda do Poder Legislativo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei Complementar n.º 006/2021, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os
tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento e dá outras providências”, acompanhado de veto ao texto
proposto (88 1.º e 2.º do artigo 1.º da Proposição 006-2021), com suas respectivas razões,
conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal,
considerando que o texto ofertado nas emendas apresentam inequívocos aspectos que
ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
O restante do texto não vetado, cujo nascedouro se deu no Poder
Executivo será objeto de sanção, na forma da Lei.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador G , do Município — OAB/MG 117.233
j dd ha
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - €
: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 <.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Razões de Veto às emendas ofertadas à Proposição de Lei n.º 006/2021
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei Complementar n.º 006/2021, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multas e juros que incidirem sobre
todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos
parcelamentos em andamento e dá outras providências”, observamos que o texto proposto
apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais, infraconstitucionais e
contrários ao interesse público, reduzindo benefícios concedidos em legislação diversa, razão
pela qual nos vemos na contingência de opor veto ao texto sub analise, qual seja, os 88 1.º
e 2.º do artigo 1.º da Proposição acima em destaque, originados mediante Emendas do
Poder Legislativo Municipal, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 88 1.º€ 2.º
da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 28/04/2021, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, resta
evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto encontrará termo no dia
19 de maic de 2021, evidentemente, concluindo-se que as razões ora em tela são
indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas, apreciadas e
acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2 - DA COMPETÊNCIA CONJUNTA EM MATÉRIAS DA
NATUREZA DEBATIDA (SIC!) —- INGERÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO — ASPECTOS LEGAIS
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também na Lei Orgânica do Município
com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in lilteris:
“2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
9 Legistaiivo, 9 Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do
original)
td
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Pois bem. Em que pese a suposta competência compartilhada para
legislar sobre a matéria tributária, conforme se infere do artigo 40, I da Lei Orgânica do
Município, é salutar observarmos a impossibilidade de ingerência de um Poder no outro, seja
pela emanação de atos unilaterais ou mesmo pela edição de normas legais próprias, cuja
matéria, ainda que de competência compartilhada ou mesmo concorrente, inviabilize ações de
outro Poder, materializando, inclusive, dificuldades logísticas de implementação do comando
legal ou ainda conflitando com norma legal já existente, com regra mais favorável o
contribuinte, sem expressa revogação do dispositivo primevo.
No entanto. em respeito ao princípio da simetria, o embasamento
Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar matéria de
cunho tributário/orçamentário encontra-se declinado no artigo 61, 8 1.º, II, alínea “b” da Carta
da República, que assim dispõe, verbis:
Art. 61 [..]
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
[..]
1H — disponham sobre:
[.]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; (g.n)
Saliente-se, no entanto, que no bojo do artigo 66 da Constituição
Mineira, não há menção especifica à matéria tributária no rol das competências privativas de
nenhum dos detentores de Poder ali consignados, a despeito do princípio da simetria, que
dever ser observado e preservado, sempre que possível.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, fundamentalmente
embasado nos artigos 1.º e 18, o Município é guindado à condição de ente federado, dotado
de autonomia político — administrativa, conforme se extrai, notadamente, do referido artigo
18, in verbis:
“Art. 18 — À organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. ” (grifos nossos)
Importante acrescentarmos ainda que, apesar da discussão acerca da
competência legislativa, a matéria ora em tema materializa ingerência explícita na
administração tributária e orçamentária do Município, pois implementa redução de vantagens
previamente concedidas, modificando a sistemática de arrecadação do IPTU, já
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regulamentado previamente por Decreto, nos termos da Lei, modificando situação já
consolidada e com efeitos jurídicos já plenamente materializados.
Nessa linha definida pela descentralização política, constante do texto
Constitucional, há de invocar-se seu artigo 30, inciso III, que estabelece:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
HH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;” (grifo não
constante do original)
Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
sobre a ingerência de um Poder no outro, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
MUNICIPAIS - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO
PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA. As Leis Municipais de números nº 1428/2012 e
1429/2012, do Município de Ipanema, que revogaram as Leis
1364/2010 e 1370/2010, afrontam o princípio da separação dos
poderes, pois interferem na seara da gestão administrativa
municipal - assistência social, de forma a restringir a atuação
Municipal, além de criar anômalo sistema de controle da
Administração Direta. Procedência do pedido que se impõe. (TJ-MG
- Ação Direta Inconst: 10000120610456000 MG, Relator: Antônio
Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 24/04/2013, Órgão Especial /
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/06/20] 13) (g.n)
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da ingerência entre os poderes, vejamos:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
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2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
3 - DAS EMENDAS PROPRIAMENTE DITAS OFERTADAS
PELO PODER LEGISLATIVO. CONSIDERAÇÃO
3.1 DA EMENDA DO PODER LEGISLATIVO QUE
ORIGINOU O $ 1.º DO ARTIGO 1.º DA PROPOSIÇÃO EM
TEMA
A presente emenda tem por objetivo propor que a parcela única do
IPTU (com desconto), prevista no bojo do Decreto Municipal 11.430/2021 de 02 de fevereiro
de 2021, conforme artigo 1.º do referido instrumento, seja prorrogada para o mês de junho do
corrente exercício, preservando-se as parcelas de números 01 a 09 nas mesmas datas já
declinadas no referido Decreto Municipalidade
Por imprescindível, transcrevemos o teor do artigo 1.º Decreto
Municipal 11.430/2021 de 02 de fevereiro de 2021, verbis:
Art. 1.º Fica definido o dia 29/04/2021 como data de vencimento da
cota única de recolhimento IPTU, referente ao exercício de 2021,
para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “A” a “J”
eo dia 30/04/2021 como data de vencimento da cota única de
recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2021, para os
contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “K" a “Z”,
Parágrafo único — Será concedido um desconto de 10% (dez por
cento) para o pagamento integral do IPTU, nas datas acima
especificadas, nos termos do artigo 90 do Código Tributário
Municipal.
Assim, referidas datas em destaque passariam a ser consideradas para
29/06/2021 e 30/06/2021, segundo se extrai da emenda ora em debate.
Importante observamos que referidas datas já ecoam no passado, ou
seja, os contribuintes que optaram pelo pagamento à vista com desconto já o fizeram, restando
a opção para os demais de adimplemento parcelado do tributo, com vencimentos até o mês de
dezembro de 2021, conforme se extrai do mesmo referido Decreto.
Neste esteio, é salutar observarmos que maioria dos contribuintes do
IPTU promovem sua quitação em parcela única, valendo-se do desconto previsto no
regulamento próprio, o que não foi diferente neste exercício.
Assim, prorrogar a parcela única para data posterior ao adimplemento
sequer da primeira parcela é providência, no mínimo, curiosa.
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De plano, considerando que referida emenda acaso seja preservada, o
que somente se admite ad argumentandum tantum, após os efeitos e definições de prazo já
consignados no Decreto Municipal 11.430/2021, implementar-se-ia verdadeira afronta e
desrespeito com os contribuintes (a maioria deles), que já efetivaram o pagamento em parcela
única com fincas no regramento municipal referido linhas acima, editado no início deste
exercício e publicizado de todas as formas possíveis, em atendimento ao regramento legal
vigente.
Além deste aspecto de relevância, a providência pretendida induziria a
problemas logísticos e de adequação do sistema municipal que causariam severo transtorno ao
Poder Executivo, e também aos contribuintes.
Neste diapasão, após deliberação junto à Secretaria Municipal de
Gestão Fazendária, alguns pontos sensíveis foram exteriorizados, vejamos:
a) impossibilidade de emissão de Certidões Negativas para aqueles
que optarem pelo pagamento em junho (29 e 30 de junho segundo se
extrai do texto da emenda em análise), pois ficarão em débito nas
parcelas de abril e maio, não sendo possível a emissão de certidão
positiva com efeitos negativos, pois referidas certidões somente
podem ser expedidos para os contribuintes que possuem débitos com
a Municipalidade, estando estes parcelados, com pagamento parciais
em dia, o que não será o caso, pois em não havendo o pagamento das
duas primeiras parcelas, por exemplo, ainda que o contribuinte
optasse por pagar em parcela única, haveria o lançamento do débito
em atraso, inviabilizando a pretensão de qualquer certidão (seja
negativa ou com efeitos de negativa);
b) o contribuinte que optar por efetuar o pagamento das parcelas de
números 01 e 02 e na data da cota única (terceiro mês), optasse por
quitar o total do débito perante a Fazenda Municipal geraria a
obrigação para o Município de promover o ressarcimento ao
contribuinte, com juros e correção monetária das duas primeiras
parcelas (como preconiza o Código Tributário Municipal), ou ainda
compensar o crédito emitindo nova guia, trabalho este totalmente
manual, causando transtorno irreparável ao serviço da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, diante da ausência de recursos
humanos suficientes na unidade, considerando que todos os cálculos
são feitos pelo sistema hoje utilizado, sem interação direta de
servidores, inclusive por questões de segurança;
c) impossibilidade implementar no sofiware da Secretaria de Gestão
Fazendária a alternativa proposta, haja vista que todo o trabalho
teria que ser realizado de forma manual, gerando um acúmulo de
contribuintes ao setor de arrecadação da Secretaria Municipal de
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Gestão Fazendária, o que em tempos de pandemia não seria razoável
ou mesmo recomendável.
Observamos mais que não houve correção monetária do IPTU para o
exercício de 2021, sendo lançados e cobrados os mesmos valores de 2020, com a mesma
sistemática já conhecida, com publicidade prévia, ampla e irrestrita das datas de vencimento
do valor à vista (com desconto) e das parcelas, não havendo, em nosso sentir, qualquer
vantajosidade ao contribuinte, muito embora pelo contrário, haja vista que tal providência
afronta a necessária justiça tributária que deve nortear a conduta de todo órgão arrecadador,
principalmente considerando que vigência da emenda, acaso se opere, conforme já explicitado
alhures, ocorreria em data posterior aos efeitos do Decreto 11.430/2021, momento no qual os
potenciais interessados em adimplemento por meio de parcela única com desconto já se
valeram do direito previamente estabelecido, tendo recolhido aos cofres os valores devidos
nas datas convencionadas.
Assim, resta evidente que a providência em tema materializa ação de
ingerência explícita no mecanismo arrecadatório do Município, o que se apresenta contrário
aos ditames do ordenamento constitucional vigente, afrontando diretamente o disposto no
artigo 18 da Carta da República e demais dispositivos próprios da Constituição Estadual que
garantem a autonomia político administrativa do Poder Executivo, impedindo inclusive o
acesso do cidadão à obtenção de certidões negativas, ainda que apenas “com efeitos
negativos”, conforme explicitado alhures nas alíneas supra.
3.2 — DA EMENDA DO PODER LEGISLATIVO QUE ORIGINOU
0$2.º DO ARTIGO 1.º DA PROPOSIÇÃO EM TEMA
À emenda efetivada por intermédio do $ 2.º ao artigo 1.º elenca por
sua vez benefício já concedido de maneira mais ampla no bojo da Lei Municipal 6.553/2021,
conforme se verá destas singelas considerações.
Ora, a emenda ofertada estende a isenção concedida a todos os
tributos municipais posteriores à publicação do Decreto Municipal 11.065/2020, que
reconheceu e declarou o Estado de Calamidade em Saúde Pública no âmbito do Município de
Pará de Minas.
Pois bem. Referido Decreto veio ao ordenamento jurídico em 02 de
abril de 2020.
Neste sentido, ao adotarmos a mens legis contida na emenda ora
guerreada, temos que o benefício pretendido no caput somente poderia operar efeitos para os
tributos regularmos inscritos e potencialmente não adimplidos a partir do mês de
referência de abril de 2020.
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Precisamos trazer a baila para a melhor compreensão do tema o
disposto nos artigos 132 e 142 do Código Tributário Municipal, senão vejamos:
Art. 123 À apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob
a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua
escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e prazos
regulamentares, sujeita a posterior homologação pela autoridade
fiscal competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 142 O fato gerador do IPTU ocorrerá sempre no die 1º de
janeiro de cada ano. (g.n)
Imprescindível também elencarmos o disposto no artigo 1.º da Lei
Municipal 6.553/2021 que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a
Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências, senão vejamos, verbo
ad verbum:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao
Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados e
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda
Pública Municipal, relativos ao exercício de 2020. (g.n)
Conforme se verifica do dispositivo acima transcrito, o incentivo
implementado, qual seja, a isenção de 100% dos juros e multa incidentes sobre o valor
efetivamente lançados e inscritos regularmente em dívida ativa no exercício de 2020 inicia
seus efetios a partir do dia 1.º de janeiro de 2020.
Em se preservando a emenda ofertada, além da existência formal de
normas conflitantes, referida redação permitiria a isenção sobre os tributos municipais
(SSQN e IPTU notadamente) da seguinte forma:
a) ISSQN — somente para os valores formalizados/inscritos a partir do
mês de competência de abril de 2020 (excluindo a isenção sobre os meses de janeiro a março);
b) IPTU — diferentemente do ISSQN com periodicidade mensal, o fato
gerador do IPTU é o dia 1.º de janeiro de cada ano, ou seja, a norma combatida não iria se
estender ao referido tributo, em que pese seu recolhimento se dar em mês posterior, seu
regular lançamento se efetiva em data anterior ao reconhecimento e declaração do Estado de
Calamidade em Saúde Pública no âmbito do Município.
Referida isenção, na verdade, refere-se à remissão já concedida pela
Lei Municipal 6.553/2021 que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com
a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências, atingindo débitos
regularmente inscritos em dívida ativa do exercício próximo passado.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
A isenção pretendida pelo caput da norma cujos parágrafos ora
combatemos tem por objetivo isentar os juros e multa relativos ao presente exercício, sendo
certo, conforme já explicitado linhas acima, que o teor da Lei Municipal supra referida e já
sancionada/publicada atinge integralmente o exercício de 2020, promovendo a remissão dos
juros e multa, a qual se implementou com a análise técnico contábil própria, em atendimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientemos ainda que temos ciência do teor do decisum contido na
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.357
DISTRITO FEDERAL, cujo relator é o Exmo Ministro Alexandre de Morais, que assim,
concluiu:
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente
ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário
desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para
CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, gos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e Jl4, capul, in fine e $ 4, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública
de importância nacional e o estado de calamidade pública
decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de
adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação
de COVID-19. Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se
aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e
legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de COVID-19. (g.n)
Considerando o decisum em referência resta clara a desnecessidade de
formalização de impacto para atendimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública Estadual/Municipal no caso da edição da
Lei Municipal 6.553/2021, haja vista que o afastamento da incidência do artigo 14 somente
se aplica em relação à criação expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, 0 que
certamente não era o caso do objetivo da referida norma, não de forma direta, pelo menos.
Conforme se pergebe, em se preservando a emenda guerreada,
promover-se-á duplicidade de normas legais no âmbito municipal, sendo certo que o
benefício tributário implementado no bojo da Lei Municipal 6.553/2021 já contempla a
pretensão em estudo, atingindo os juros e multa desde o início do exercício de 2020
mediante a materialização do instituto da remissão, nos termos da legislação de
regência.
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4- DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por esta R. Casa Legislativa com as emendas ofertadas, na forma declinada na
Lei Orgânica do Município, afigura-se como medida que além de causar tremendas
dificuldades operacionais e logísticas, gerando duplicidade de normas com relação ao
benefício tributário concedido no bojo da Lei Municipal 6.553/2021 que institui o Programa
de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e
dá outras providências, conforme explicitado linhas acima, afigurando-se medida
absolutamente contrária ao interesse público e coletivo e que afrontam a independência e
harmonia dos poderes, implementando ação de ingerência explicitamente contrária à
autonomia político administrativa do Poder Executivo, ferindo de morte o disposto no artigo
18 da Carta da República e artigo 1.º da Constituição Estadual e demais dispositivos de
regência garantidores da autonomia dos entes públicos.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar o texto proposto, quais sejam, os 88 1.º e 2.º do artigo 1.º da
Proposição 006-2021 originados mediante Emenda do Poder Legislativo Municipal, as
quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de
compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, diante de sua inequívoca afronta ao interesse público e coletivo, impedindo que
seja materializada a necessária e mais ampla justiça tributária efetivada no bojo da Lei
Municipal 6.553/2021 e do Decreto Municipal 11.430/2021 de 02 de fevereiro de 2021 que
definiu as datas para pagamento à vista e parcelado do IPTU e taxas com ele cobradas,
preservando-se as datas de adimplemento da parcela única cujos efeitos já se operaram,
conforme explicitado de forma indene de dúvidas linhas acima.
efsejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais siligeros protestos de apreço e consideração.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
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