PREFEITURA âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS O
PROTOCOLO GERAL
Data: 21/05/2021 - Horário: 11:
a Legislativo - VTO 2/2021
Pará de Minas, 07 de maio de 2021.
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Ofício n.º 119/2021 — Veto ao texto integral da Proposição 001-2021 originada no
Legislativo Municipal dao
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei Complementar n.º 001/2021, que “Institui em
Pará de Minas o Programa IPTU Justo (...)”, acompanhado de veto total ao texto proposto,
com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, $ 1.º da Lei
Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
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HERNAR FERNANDES DA SILVA
Procirador Geral do Município - OAB/MG 117.233
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ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 001/2021
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei Complementar n.º 001/2021, que
“Institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo (...)”, observamos que o texto proposto
apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto total ao texto sub analise, na
forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, $ 1.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas
nas razões abaixo aduzidas.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 28/04/2021, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, resta
evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto encontrará termo no dia
19 de maio de 2021, evidentemente, concluindo-se que as razões ora em tela são
indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas, apreciadas e
acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2 - DA COMPETÊNCIA CONJUNTA EM MATÉRIAS DA
NATUREZA DEBATIDA (SIC!) — INGERÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO - REDUÇÃO DA RECEITA PÚBLICA
ESTIMADA | — AFRONTA À DISPOSIÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL — ASPECTOS LEGAIS
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também na Lei Orgânica do Município
' com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in literis:
, PREFEITURA
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“2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do
original)
Conforme se denota da proposição ora combatida, seu objeto tem por
escopo implementar Programa nomeado “IPTU Justo”, efetivando descontos nos valores de
determinados imóveis, observadas as contingências delineadas no $ 1.º do artigo 32 aa Lei
Federal 5.172/1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, o qual deixamos de
replicar aqui por desnecessário.
Pois bem. Em que pese a suposta competência compartilhada para
legislar sobre a matéria tributária, conforme se infere do artigo 40, I da Lei Orgânica do
Município, é salutar observarmos a impossibilidade de ingerência de um Poder no outro, seja
pela emanação de atos unilaterais ou mesmo pela edição de normas legais próprias, cuja
matéria, ainda que de competência compartilhada ou mesmo concorrente, inviabilize ações de
outro Poder, materializando, inclusive, renúncia de receita, ainda que presumida, para
exercício(s) vindouro(s), principalmente diante da ausência de implementação de impacto
orçamentário e medidas compensatórias nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
No entanto, em respeito ao princípio da simetria, o embasamento
Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar matéria de
cunho tributário/orçamentário encontra-se declinado no artigo 61, 8 1.º, II, alínea “b” da Carta
da República, que assim dispõe, verbis:
Art. 61 [...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
[..]
1 — disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios; (g.n)
Saliente-se mais que no bojo do artigo 66 da Constituição Mineira,
não há menção específica à matéria tributária no rol das competências privativas de nenhum
dos detentores de Poder ali consignados, a despeito do princípio da simetria, sendo certo, no
entanto, que o artigo 1.º da referida Carta preserva de forma transparente a autonomia dos
entes.
PREFEITURA co
PARÁ DE MINAS Coe
Com o advento da Constituição Federal de 1988, fundamentalmente,
embasado nos artigos 1.º e 18, o Município é guindado à condição de ente federado, dotado
de autonomia político — administrativa, conforme se extrai, notadamente, do referido artigo
18, in verbis:
“Art. 18 — A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. ” (grifos nossos)
Importante acrescentarmos ainda que, apesar da discussão acerca da
competência legislativa, a matéria ora em tema materializa ingerência explícita na
administração tributária e orçamentária do Município, pois implementa drástica redução de
receita para os exercícios vindouros, em absoluto descompasso com a legislação orçamentária
já aprovada para aqueles exercícios, inviabilizando as ações do Poder Executivo em todas as
suas esferas, principalmente nos investimentos prioritários nas áreas de saúde, educação e
segurança pública, ainda que se considere a possibilidade de edição de norma desta natureza
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme preconiza o artigo 40, 1 da Lei Orgânica,
estatuído com a seguinte redação:
Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente, sobre:
I- tributos, arrecadação e aplicação das rendas; (g.n)
Nessa linha definida pela descentralização política, constante do texto
Constitucional, há de invocar-se seu artigo 30, inciso II, que estabelece:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
IH - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;” (grifo não
constante do original)
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da ingerência entre os poderes, vejamos:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
é lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
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atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1
2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Orgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
Assim, ainda que seja afastada ou considerada a legitimidade do Poder
Legislativo na edição da norma guerreada em face especialmente do disposto no artigo 40, I
da Lei Orgânica do Município, a isenção/desconto pretendido, implementado pela novel
Proposição de Lei em tema, afronta o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando a materialização de inequívoca renúncia de receita, passível, inclusive, de
responsabilização, haja vista as disposições próprias da Lei Federal 8.429/1992, conforme
farta e abalizada jurisprudência mineira que qualifica o ato “improbidade administrativa”,
punível na forma da legislação federal de regência, vejamos o teor de recentes julgados do
TIMG:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro -
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO, CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENUNCIA DE RECEITA.
CONCESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO IPTU.
IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há fala-se em cerceamento de defesa, quando a prova
requerida pela parte e indeferida pelo Juiz apresenta-se
desnecessária à solução da questão litigiosa.
2. Aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos.
Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3. 4 configuração da improbidade administrativa requer a existência
do elemento desonestidade na conduta do agente; uma vez
constatada, deve ser reconhecida a improbidade.
4 A concessão, pelo Prefeito Municipal, de descontos indevidos e
extemporâneos a diversos contribuintes para o pagamento do IPTU
no ano de 2000, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art.
14) e o Código Tributário Municipal, além de ofender o Princípio da
Isonomia, configura ato de improbidade administrativa, nos termos
do artigo 10, VI, da Lei 8429/92, importando na aplicação das
sanções previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal. (TIMG -
Apelação Cível 1.0471.04.027723-1/001, Relator(a): Des.(a)
Bitencourt Marcondes , 8º CÂMARA CÍVEL, julgamento em
24/04/2014, publicação da súmula em 06/05/2014) (g.n)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
IMPROBIDADE - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO
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35660-073 -
Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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- A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, aplica-se a todo agente público, dentre os quais se
incluem os agentes políticos.
- Para enquadramento da conduta praticada pelo agente nas hipóteses
do art.10 da Lei 8.429/92, necessária a prova efetiva do dano ao erário.
- O ato praticado por agente público somente pode ser considerado
ímprobo caso comprovado o dolo ou culpa do agente em causar o
dano ao patrimônio público. Precedentes do STJ.
- Preliminares rejeitadas.
- Negado provimento aos agravos retidos.
- Sentença confirmada no reexame necessário.
- Negado provimento ao recurso adesivo.
- Prejudicado o recurso principal. (TIMG - Apelação Cível
1.0625.04.039623-0/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da súmula
em 15/05/2013)
No mesmo sentido, imprescindível a transcrição do artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal prevê, verbis:
Art. I4. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
1- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
S 1º A remíncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
82.ºSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso
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II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$3.º0 disposto neste artigo não se aplica:
1- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos L HH,
IWVeVdo art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º;
H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior uv dos
respectivos custos de cobrança. (g.n)
A legislação acima aduzida estabelece condições e limites para a
renúncia de receitas tributárias.
Em síntese, o artigo elenca regras para a concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita tributária
como forma de controle de sua utilização pelos entes federativos.
No entanto, o mesmo dispositivo elenca as exigências em relação a
incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas. Resta
estabelecer a diferença que existe entre eles que, a princípio, é de gênero e espécie, podendo-
se dizer que “todo incentivo é benefício, mas nem todo benefício é incentivo”.
Os Benefícios fiscais são, de forma objetiva, as medidas de caráter
excepcional, relevantes, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais que sejam
superiores aos da própria tributação que impedem. Já incentivos fiscais, também situados no
âmbito da extrafiscalidade, consistem na redução do quantum debeatur de natureza tributária,
ou mesmo na eliminação da exigibilidade. Sua instituição, quando legítima, representa
instrumento de ação econômica e social objetivando à consecução do bem comum.
Dos conceitos acima, portanto, nota-se que benefício fiscal é toda
liberalidade tributária que vise a atender interesse público de qualquer ordem, ao passo que
incentivo, sendo benefício específico, é um instrumento capaz de satisfazer interesse de ordem
econômica e social, como geração de empregos, aumento de salários, redução de preços de
produtos, etc.
Entretanto, o artigo não veio disciplinar qualquer forma de incentivo
ou benefício de natureza tributária mas somente aqueles de que decorram renúncia de receita
tributária.
Na lição dos nobres juristas Ives Gandra da Silva Martins e Carlos
Valder do Nascimento, a expressão renúncia de receita refere-se à "desistência do direito
sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federado competente
para sua instituição”.
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Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receita
exprime:
[...] a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono
ou desistência expressa do ente federativo competente para a sua
instituição. De sorte que 'importa sempre num abandono ou numa
desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-
lo ou anuncia que não o quer utilizar”. Nesse caso, a renúncia
decorre da concessão de incentivos fiscais.
A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que o Fisco
deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como
caráter geral na legislação tributária.
A renúncia deve ser levada em consideração no momento das
previsões de receita ou devem ser indicadas medidas compensatórias, por meio do
aumento de receitas, provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O legislador teve a preocupação de esclarecer no $ 1.º do artigo 14 da
LRF o alcance do significado de renúncia de receita para os limites estabelecidos.
O dispositivo mencionado apresenta sete hipóteses que devem ser
consideradas como renúncia de receita, sendo que para as quatro primeiras situações — anistia,
remissão, subsídio e crédito presumido — a Lei não impõe qualquer condição para que elas
integrem o conceito de renúncia; já para as três últimas hipóteses — isenção, redução de
alíquota e base de cálculo e outros benefícios — o legislador impôs adjetivação específica,
considerando como renúncia, apenas, as isenções em caráter não geral, a alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições (isenções parciais), e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado. Para as três últimas situações é fácil perceber que a intenção do legislador não
foi outra, senão a de restringir a incidência da norma estabelecendo condições para a sua
aplicação.
Do exposto, conclui-se que somente caracterizarão renúncia de receita,
as hipóteses que privilegiem e beneficiem individualmente certo contribuinte. Se os quatro
primeiros institutos são considerados renúncia de receita sem qualquer condição, resta, então,
esclarecer o alcance do significado de cada um dos três últimos da forma em que foram
especificados.
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária
legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal
de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que
passam a ser insuscetíveis de tributação.
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gleisiê PREFEITURA
ES, PARA DE MINAS
Entretanto, a isenção só será considerada como renúncia tributária
para efeito do artigo 14 da LRF se for de caráter não geral. Percebe-se que esta foi uma clara
opção do legislador federal que estabeleceu que: Isenção não geral é renúncia e Isenção geral
não é renúncia. A questão é saber o significado do adjetivo - “não geral" - constantes do $ 1.º,
do citado dispositivo legal. Consultando o dicionário HOUAISS, temos:
Geral. adj. 2g. 1 comum: coletivo, generalizado, genérico, global,
universal (lei g.) 2 extenso: abrangente, extensivo, genérico, largo,
lato (sentido g. de uma palavra) 3 total: completo, generalizado,
global, integral (greve g.) (anestesia g) parcial 4 vago: abstrato,
genérico, impreciso, indeterminado, indistinto, superficial (deu-lhe
uma visão g. do ocorrido)
Se Geral indica abrangência, amplitude, extensivo, indistinto, etc. não
geral é exatamente o contrário trazendo em seu bojo a ideia de especial, específico, individual,
particular, próprio, singular, limitado, restrito, ete.”
Conforme definição do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, "a isenção
concedida em caráter geral pode ser gozada por todos aqueles que se encontrem na situação
descrita pela lei, independentemente de requerimento”.
Já a isenção especial (não geral) é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para sua concessão.
Vejamos o que reza o CTN sobre isenções não concedidas em caráier
geral, doutrinariamente classificadas como especiais:
"Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei ou contrato para sua concessão. "
Poder-se-ia querer restringir, então, a aplicação das isenções não
gerais tratadas pelo $ 1.º, do art. 14, da LRF como somente aquelas efetivadas, por despacho
da autoridade administrativa, mediante requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para sua concessão. Porém, não foi só isso que o legislador da LRF intencionou.
Na verdade, nem toda isenção não geral dependerá de requerimento do
interessado, como também, nem toda isenção determinada, específica, discriminada,
particular, individual será não geral, pois poderá estar atrelada a alguma política pública
sendo, portanto, geral.
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Quando se promove alteração de alíquota, modificação de base de
cálculo ou mesmo desconto sobre o valor do original de tributo que implique redução
discriminada de seu valor originalmente previsto em Lei, resta configurada renúncia fiscal
para efeito do artigo 14 da LRF. O termo redução, que deriva do latim reductio, de reducere
(reduzir), é empregado, na linguagem jurídica, em diversos sentidos. No presente texto legal
foi aplicado com o significado de diminuir, isto é, reduzir o quantum do montante do tributo,
com incentivo à atividade produtiva.
Mas para caracterizar renúncia tributária não é nenhum tipo de
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e/ou desconto percentual, tem que
implicar em redução discriminada de tributos ou contribuição.
O termo discriminada tem o seguinte significado de acordo com o
dicionário HOUAISS:
Discriminar. v. 1 distinguir: diferenciar, discernir, separar (d. o certo
do errado) confundir, misturar 2 especificar: arrolar, determinar,
listar (d. os artigos em falta) 3 segregar: apartar, isolar, separar (d.
os negros é crime) congregar, irmanar.
Salientemos ainda que temos ciência do teor do decisum contido na
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.357
DISTRITO FEDERAL, cujo relator é o Exmo Ministro Alexandre de Morais, que assim,
concluiu:
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR nú presente
ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário
desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para
CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e Il4, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública
de importância nacional e o estado de calamidade pública
decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de
adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação
de COVID-19. Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se
aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e
legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de COVID-19. (g.n)
do jo
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Considerando o decisum em referência resta clara a desnecessidade de
formalização de impacto para atendimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública Estadual/Municipal no caso ora analisado,
haja vista que o afastamento da incidência do artigo 14 somente se aplica em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de
calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, o que certamente não é o caso da
proposição em tema.
Neste sentido, a partir do advento da LRF, qualquer ato que importe
renúncia de receita deve ser precedido de minucioso estudo e planejamento, de modo a
identificar as consequências imediatas e futuras sobre a arrecadação e indicar as medidas de
compensação cabíveis. São pressupostos para a renúncia de receitas (LRF, art. 14, "caput" e
incisos 1 e ID:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois seguintes;
b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo de metas fiscais da LDO;
d) adoção de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar
a vigência da renúncia e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. Importante esclarecer que as medidas deverão ser implementadas antes da
edição do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal.
Nota-se que dos quatro pressupostos para a renúncia de receita antes
elencados, os dois últimos são alternativos, isto é, ou um ou outro deve ser obrigatoriamente
adotado, conforme estabelecido nos incisos I e II do artigo 14 da LRF.
Portanto, considerando a inequívoca renúncia de receita estimada e já
considerada na programação orçamentária do Município, diante da redução discriminada da
base de cálculo nas diversas zonas, resta evidente não só a ingerência do Poder Legislativo
nas atividades próprias e exclusivas do Poder Executivo, mas também a ausência das
providências técnico contábeis hábeis a demonstrar o preenchimento das exigências
constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para que tais medidas de redução/desconto do
valor do IPTU pudesse se efetivar da forma pretendida.
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Situação análoga, e por que não dizer idêntica já foi objeto, inclusive,
de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em
março deste exercício, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LET
Nº 1.596/2020, DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.
BENEFÍCIO FISCAL. RENÚNCIA RECEITA. IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AMPLIAÇÃO. ART. 14 DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 113 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
RAZOABILIDADE. LEGALIDADE. EQUILÍBRIO FISCAL. 1. Lei nº
1.596/2020, do Município de Nova Santa Rita, que define desconto
para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
& para o exercício de 2020. O texto original do Projeto de Lei previa o
' desconto de 15% no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para os contribuintes que o fizessem em parcela
única, conforme vinha sendo feito nos exercícios anteriores, havendo
previsão para tanto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Emenda legislativa que aumentou
o percentual de desconto para 25%. 2. Ampliação de benefício fiscal
sem que fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A Majoração do percentual de desconto
em questão constitui aumento da renúncia de fiscal que não foi
acompanhada de estimativa do impacto orçamentária-financeiro,
não foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária
Anual (LOA), não foi acompanhada de provas de que não afetaria
as metas de resultados fiscais, e tampouco foi acompantada de
medidas de compensação. Afronta aces princípios constitucionais da
legalidade e da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedentes desta
Corte. 3. Necessidade de assegurar a sustentabilidade fiscal do
Município. Afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes
federativos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. JULGARAM
PROCEDENTE. UNÁNIME. (TJRS - ADI: 70084337005 RS,
Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 20/11/2020, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021)
Outro não é o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o
tema, vejamos:
CONSULTA FORMULADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 14
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5 à -* Praça Afonso Pena, 30 - Centro -
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PARA DE MINAS
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE CONCERNE
ÀS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO EXIGIDAS PELA LEI EM
DECORRÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS. DUVIDA SOBRE O
PERÍODO A SER CONSIDERADO, PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO,
ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A ELE VAÇÃO DE
ALÍQUOTAS | DE TRIBUTOS DEVE | OBSERVA RA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONHECIMENTO.
RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. 1. Para fins do
disposto no art. 14, inciso Ile $ 2º, da Lei Complementar 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP), a exigência de
implementação de medidas de compensação para concessão ou
ampliação de renúncias de receitas é considerada cumprida: 1.1. a
partir da elevação de alíquotas de tributos, por meio de lei ou de
decreto, na data de publicação da lei ou do decreto, ainda que tais
iributos devam obediência ao princípio da anterioridade
nonagesimal, desde que o ato normativo que promova a elevação de
alíquota se mantenha eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e
que o valor a ser arrecadado após a noventena, mas no mesmo
exercício, seja suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-
financeiro da renúncia naquele exercício; 1.2. a partir da elevação de
alíquotas de tributos, por meio de medida provisória, na data de
conversão da medida provisória em lei, ainda que tais tributos devam
obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, desde que o
ato normativo que promova a elevação de aliquota se mantenha
eficaz ao longo de todo o exercício financeiro e que o valor a ser
arrecadado após a noventena, mas no mesmo exercício. seja
suficiente para neutralizar o impacto orçamentário-financeiro da
renúncia naquele exercício: 2. Para os exercícios financeiros
seguintes ao da concessão ou ampliação da renúncia de receita, o
mecanismo previsto no inciso I do art 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia seja considerada nas
estimativas de receita das respectivas leis orçamentárias, na forma
do art. 12 dessa mesma Lei, de modo a não afetar as metas fiscais
estabelecidas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias; 3. A
temática das renúncias de receitas guarda estreita relação com a
sustentabilidade fiscal e a efetividade das políticas públicas, razão
pela qual a concessão ou ampliação de uma renúncia, além de
atender às exigências específicas do art 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também deve pautar-se pelos pressupostos
gerais da gestão fiscal responsável insculpidos no $S 1º do art. 1º
desse mesmo diploma legal, quais sejam: planejamento,
transparência, prevenção de riscos e correção de desvios (TCU
00385020161, Relator: RAIMUNDO CARREIRO, Data de
Julgamento: 17/02/2016) (g.m)
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PARÁ DE MINAS
Assim, ouira não é a conclusão desta singela análise senão aquela que
conduz a necessidade de oferta de veto diante da inequívoca materialização de ato de
ingerência, aliado a implementação de incentivo fiscal sem a materialização imprescindível
das medidas compensatórias que deverão ser verificadas no momento de realização do
impacto da renúncia, o que não foi implementado quando da apresentação da proposição ora
guerreada, o que induz prática, in abstrato, de ato de improbidade administrativa, punível na
forma e condições da legislação vigente.
3 - DOS ASPECTOS OPERACIONAIS. DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL (MUNICIPAL) -— PLANTA DE
VALORES — CONSIDERAÇÕES
Além dos aspectos de ingerência, da competência legislativa relativa e
principalmente da ausência de impacto orçamentário que referida renúncia implementada pelo
desconto tributário pretendido ocasionará, importante observamos que a medida proposta já se
encontra, de forma muito mais técnica e apropriada, delineada na bojo do Decreto Municipal
10.534/2018, que regulamenta os artigos 146 a 154 do Código Tributário Municipal e Lei
Municipal 6.125/2017 que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de
Minas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Referido Decreto (ora acostado) elenca a forma de cálculo do valor
venal dos imóveis no âmbito do Município de Pará de Minas, definindo todos os critérios e
características necessárias para a definição do valor venal dos bens, em todas as zonas fiscais
do Município, conforme consta do bojo da Lei Municipal 6.125/201 7.
Diante de tal fato, solicitamos à Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária que explicita-se, de forma clara e técnica, como se deu a construção do referido
Decreto, momento no qual recebemos o expediente ora anexado (datado de 30 de abril de
2021) que elenca em seu bojo o mecanismo que garante a necessária justiça tributária,
estabelecendo os critérios para a definição do valor venal de cada unidade imobiliária do
Município (lotes de terreno).
Vislumbra-se do brilhante trabalho que todas as características do
imóvel, inclusive e principalmente no que concerne aos melhoramentos delineados no $
1.º do artigo 32 do Código Tributário Nacional são levados em conta para a definição do
valor de cada imóvel sobre o qual incidirá o IPTU.
Vejamos fragmento do referido expediente, verbis:
A lei pregou justiça tributária. No entanto. a Planta de Valores
Genéricos nada muis é do que a justiça tributária em si O
realinhamenio de valores que consta na Lei Complementar 6.125, de
29 de setembro de 2017, que instituiu a Planta de Valores Municipal,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Jaz justiça social, de forma extensiva a todos os contribuintes, porque
cada um paga exatamente na proporção do que seu imóvel realmente
vale, independente de classe social.
Utilizar as informações cadastrais atualizadas e o conhecimento do
valor real dos imóveis é condição essencial para a elaboração de
uma planta de valores genéricos que promova justiça e equidade
fiscal, além de equilibrar a necessidade de arrecadação dos
municípios e a capacidade de pagamento dos contribuintes. O valor
dos imóveis é influenciado por diversos fatores como vizinhança.
serviços comunitários, potencial de utilização, distância das áreas de
maior valorização, acessibilidade; logradouros públicos: largura,
melhoramentos públicos, declividade, tráfego de pedestres e de
veículos; e características físicas do imóvel: testada, profundidade,
área, forma, relevo, natureza da superficie, subsolo. O Decreto
Municipal 10.534 de 1] de setembro de 2018, normatizou todas as
variáveis para o cálculo do imposto, regulamentando os artigos 146 a
154 da Lei Complementar 6.124 (CTM) e observadas as disposições
da Lei Complementar 6.125 (Planta de Valores), estabelecendo
critérios para a inclusão de dados no Cadastro Imobiliário, a fórmula
de cálculo para apuração do valor venal do IPTU e os fatores de
correção do Boletim Cadastral. Expostas as supracitadas
ponderações, não cube desconto de IPTU por falta de melhorias. A
variação de valores para aferição de valores venais, com seus
respectivos “descontos” já está prevista na Planta de Valores, de
acordo com a localização do imóvel. Segue exemplo:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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- PLANTA DE VALORES - SENADOR VALADARES
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'ZONA-44 (SAIRRO SENADOR Vi R$60,00 |
ZONA:44A (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 100.00
ZONA:44B (BAIRRO SENADOR VALADARES) o R$ 100,00
[ZONK:ALC (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 85,67
[ZONA 44D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 86,57
ZONA-24E (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) R$ 46,67
ZONA;44F (BAIRRO SENADOR VALADARES - MOTOCROSS) o R$ 30.00
ZONA:45 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE Il) R$ 53,33
ZONAA5A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 220,00
ZONA;45B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 160,67
ZONA;45C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 106,67
ZONA 45D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 100,00
[ZONAASE (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 100.00 —
ZONA-45F (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) R$ 40,00
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A imagem acima, representa trecho da Planta de Valores no Bairro
Senador Valadares. Já a tabela representa valores por m” (metro
quadrado) do lote de terreno, para o presente exercício fiscal.
Verifica-se que, dentro de um mesmo bairro, dependendo das
características próprias, já há um desconto em relação a outros
imóveis no mesmo bairro. Um exemplo disso é a Zona Fiscal A4F,
onde era a untiga pista de Motocross, que é uma área desvalorizada,
com infraestrutura precária. A referida Zona Fiscal tem um desconto
de 70% em relação à Zona Fiscal 44A, que é a região onde se
encontra a sede do Pró Vida. São regiões vizinhas, mas valores
totalmente diferentes em relação à tributação. Exemplo claríssimo em
relação a um IPTU Justo.
Resta evidente, Ilustres Edis, que o mecanismo adotado pelo
Município, em estrito atendimento à legislação municipal de regência acima referida (Lei
6124/2017 e 6125/2017) já contempla a análise dos melhoramentos que guarnecem as
unidades imobiliárias, sendo despicienda e incabível a definição de abatimento no valor
do IPTU, pois os critérios pretendidos já se efetivam quando da definição do valor venal.
Além dos aspectos declinados no item 2 que já inviabilizam a sanção
da proposição em estudo, diante da ingerência implementada, como também diante da
inequívoca e imperiosa necessidade de ter sido apresentado o impacto orçamentário que a
renúncia/desconto pretendido operaria no planejamento orçamentário do Município, bem
ainda diante do fato que os critérios utilizados para o desconto pretendido já são parte
integrante da legislação municipal no que concerne à definição do valor venal de cada uma
das unidades imobiliárias inscritas no cadastro próprio do Município, na forma da legislação
de regência, importante mais trazer a lume a observação constante da parte final da expediente
oriundo Secretaria Municipal e Gestão Fazendária no que concerne à ampliação de despesa do
Município com a implementação do disposto no artigo 5.º da proposição ora guerreada, senão
vejamos:
Por fim, o Art. 5.º obriga ao município a orientar o contribuinte, em
todas as guias de IPTU emitidas, quanto à referida Lei, fazendo
esclarecimentos. No entanto, no formato atual de guia, não há
campos para tal informação. Para isso, a municipalidade, deveria
alterar o formato de guia para carnê, que onerará muito os cofres
públicos. Não será possível mais fazer compra direta, o que seria um
complicador, pelo fato dos prazos burocráticos das licitações e/ou
pregões poderem afetar as datas de vencimentos das parcelas. (g.n.)
Ora, Distintos Edis, é evidente que a providência contida no artigo em
destaque causaria ampliação das despesas do Município, além das narradas dificuldades
logísticas na alteração das guias, sendo certo que referidas novas despesas também carecem de
impacto orçamentário, nos exatos termos do artigo 14 de Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme exaustivamente delincado no ite
m 2 destas apertadas razões.
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4 — DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por esta R. Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do Município,
afigura-se como medida de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, ainda que
potencialmente afastada a invasão da competência exclusiva do Chefe do Executivo,
materializando inequívoca renúncia de receita, nos exatos termos 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sem a implementação das devidas medidas de compensação
declinadas no bojo do mesmo dispositivo legal, além de implementar aumento de despesa
operacional aliado às dificuldades logísticas acima aduzidas, em prejuízo do próprio sistema
tributário de cobrança do Município. sendo certo mais que a mens legis do presente Projeto já
se encontra plenamente atendida na legislação municipal, conforme teor do Decreto
Municipal 10.534/2018, que regulamenta os artigos 146 a 154 do Código Tributário
Municipal e Lei Municipal 6.125/2017 que institui a Planta de Valores Imobiliários do
Município de Pará de Minas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto por esta Nobre Casa Legislativa,
as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de
compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de
inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate, diante da ingerência implementada,
aliada à inequívoca renúncia de receita, materializando barreira intransponível para a
realização dos programas já previstos na legislação orçamentária do Município parz os
exercícios de 2021 a 2023 notadamente, não tendo sido implementado o necessário impacto
da despesa aliado às medidas de natureza compensatória, em estrito atendimento à Lei
Complementar 101/2000.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
ELIAS DÍNIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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