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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas/Mg e dá outras providências. Vários vereadores assinam com o autor
native_id11482

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 APROVADO P —
2021-06-21 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-17 VISTA AO VEREADOR P —
2021-06-14 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-08 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços
de transporte remunerado privado individual
de passageiros por aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, no
âmbito do Município de Pará de Minas MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no Município de Pará de Minas, o transporte
remunerado privado individual de passageiros, em consonância com o disposto nas Leis
Federais 12.587/2012 e 13.640/2018 que instituíram as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana.
81º Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o
serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individuais ou compartilhadas solicitadas exclusivamente em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, realizados por Operadoras
de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC.
8 2º A prestação de serviços fica condicionada a autorização Municipal, que será
concedida pelo Conselho Municipal de Transporte e Trânsito exclusivamente às OTTC,
observando critérios de credenciamento estabelecidos nesta lei e em seu regulamento,
que terá validade até 31 de dezembro de cada ano.
8 3º O credenciamento das OTTC interessadas na exploração do serviço se dará
mediante abertura de protocolo administrativo junto ao setor competente do Município.
Art. 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
será prestado em veículo particular com capacidade total de no mínimo 05 (cinco) e no
máximo 07 (sete) lugares.
Art.3º São obrigações das OTTC credenciadas, para prestação dos serviços de
que trata esta Lei:
|- Observar as diretrizes fixadas nesta Lei e em seu regulamento, bem como na
Lei nº 13.640/2018, objetivando a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade da
prestação do serviço;
Il = Organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados,
II — Assegurar a conexão entre os usuários e os motoristas, por aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede;
IV — Credenciar o(s) motorista(s), exigindo do(s) mesmo(s), nos termos da Lei nº
13.640/2018:
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
a) contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT);
b) inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Leinº 8.213/1991;
c) Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior contendo a
informação de que exerce atividade remunerada;
d) possuir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade competente,
e) emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
f) apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
V— Cadastrar os veículos para prestação dos serviços, atendendo aos requisitos
mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, e os requisitos estabelecidos
nesta Lei e na Lei nº 13.640/2018:
a) ter idade máxima de 10 (dez) anos contados da data de fabricação do veículo,
e possuir equipamento de ar-condicionado em pleno funcionamento;
b) ser dotados de no mínimo 04 (quatro) portas,
VI - Fixar a tarifa correspondente ao serviço prestado ao usuário;
VII — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios para esse fim;
VIll — suspender a conexão e o serviço disponível ao motorista, quando
constatado algum ato ou prática que descumpra as determinações legais.
IX — Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
X — Garantir a fidedignidade das informações repassadas a partir da base de
dados;
XI — utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
XII — disponibilizar sistema de avaliação da qualidade do serviço pelos usuários,
por meio de plataforma digital,
XII — disponibilização por mídia digital, enviada somente ao usuário, no
momento da solicitação, contendo a identificação do motorista, modelo do veículo,
número da placa do veículo e preço total do serviço;
XIV — disponibilizar por meio eletrônico ao usuário, as seguintes informações:
a) origem e desti
º
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
b) tempo total e distância da viagem, aproximados;
c) mapa do trajeto percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
d) descrição das despesas e do preço total pago;
e) identificação do condutor, modelo e placa do veículo.
XV - Registrar e gerir as informações prestadas pelo(s) motorista(s), bem como
assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos,
XVI — credenciar-se no Município de Pará de Minas e prestar as informações
referentes às exigências legais.
Art. 4º As OTTC só podem disponibilizar sistema de viagens individualizadas ou
compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede desde que operadas
exclusivamente pelo motorista credenciado, garantida a liberdade de escolha ou adesão
dos usuários.
8 1º Fica expressamente vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento
bem como a utilização de toda e qualquer infraestrutura pública municipal para a
prestação do serviço.
8 2º Fica expressamente vedada a identificação externa dos veículos com
adesivos, imãs ou afins.
Art. 5º Nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, as OTTC credenciadas pelo
Município de Pará de Minas sujeitar-se-ão à incidência do imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 6º As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como
a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativos em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os
serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e
na legislação em vigor.
$ 1º O poder de polícia administrativa municipal em matéria de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos será exercido pelo Setor
de Cadastro, Tributação e Fiscalização ou, pelo Departamento de Trânsito, que terão
competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as
penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da
competência originária do Poder Executivo.
8 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à OTTC, com as penalidades e as medidas
administrativas previstas na legislação.
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
$ 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pela
autoridade competente, que ordenará a expedição da notificação à OTTC e, conforme
o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa.
Art. 7. A não observância aos preceitos que regem o serviço previsto nesta Lei
acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor e do veículo;
Il - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo;
c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos, e
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos
dos usuários ou a correta prestação do serviço.
8 1º A revogação da autorização ou descadastramento implicarão no
afastamento do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativos do Município de Pará de Minas pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 8. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à
OTTC, mediante requerimento escrito dirigido a autoridade competente.
8 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
8 2º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada, tenha
o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à
autuação, mediante notificação ao penalizado.
3º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade.
Art. 9. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de
outros procedimentos, serão atribuídos de acordo com regulamentação municipal,
observando as seguintes naturezas:
|- infração leve;
Il - infração média;
Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
HI - infração grave; e,
IV - infração gravíssima.
Art. 40. As OTTC estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo com as
condutas às quais correspondem:
| - em caso de não observância das obrigações fixadas na legislação (infração
média),
a) multa.
Il - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicativos de internet
(infração grave):
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e
b) multa.
IH - em caso de deixar de remeter ao Município de Pará de Minas, na forma ou
prazo devido, informações ou dados exigidos pela legislação (infração gravíssima);
a) multa.
IV - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que regem a
administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração
gravíssima);
a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida administrativa; e
b) multa e cassação da autorização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da
última autuação, as sanções de que tratam os incisos anteriores serão aplicadas em
dobro.
Art. 11. As OTTC deverão disponibilizar acessos, sem ônus para o Município,
aos dados informatizados que viabilizem, facilitem, agilizem e deem segurança à
fiscalização de suas operações, pelos órgãos competentes.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de maio de 2021.
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Vereador Ronnie Barbosa
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Vereador SN
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