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materia nº 53/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaTEXTO EM ANEXO
native_id11497

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG-72 /2021
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/2021, que dispõe sobre o
reconhecimento das entidades religiosas e templos de
qualquer culto como atividades essenciais em período de
eme-gência em saúde ou calamidade pública no
município de Pará de Minas.
I- Do Relatório
A Procuradoria Geral recebeu o Projeto de Lei nº 38/2021, que dispõe
sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como
atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no
município de Pará de Minas, para emissão de parecer.
É o sucinto relatório.
II - Análise Jurídica
A matéria é de competência do município em face do interesse local,
encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo
e Executivo Municipal, nos termos do art. 51, da Lei Orgânica Municipal, abaixo
transcrito:
Art. 51 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
1 - emendas à Lei Orgânica do Município;
Il - leis complementares;
IN - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal do
projeto de lei em estudo.
Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os
níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a
Ra
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe so
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inte
do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece em seu é
ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os
atividades essenciais.
Nesse sentido, foram editados os Decretos Federail
10.292/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essend
expressamente se enquadram as atividades religiosas:
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 204
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e ativi
refere o $ 1º.
$ Iº São serviços públicos e atividades essenciais ai
atendimento das necessidades inadiáveis da comunid
aqueles que, sc não atendidos, colocam em perigo a so
segurança da população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, ob:
do Ministério da Saúde;
Cumpre ressaltar que o STF também resguardou
Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos
verbis:
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautel
Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação cor
9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que,
cada esfera de governo, nos termos do inciso 1 do at
Presidente da República poderá dispor, mediante d
públicos e atividades essenciais, vencidos, neste pont
Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto d
letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexand
Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.
II - Da tramitação e votação
Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao
Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara)
parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída
posteriormente, votada.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conclui-se, do ponto de vista d
juridicidade e considerando a boa técnica legislativa, depo
recomendações contidas neste parecer, pela viabilidade técnica
análise.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Mt
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter
técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador
na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na
execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito
Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
Pará de Minas, 24 de maio de 2021.
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Procurador Geral Procuradora Adjunta
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