| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | TEXTO EM ANEXO |
| native_id | 11497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PROCURADORIA GERAL CMPM-PG-72 /2021 Parecer ao Projeto de Lei nº 38/2021, que dispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de eme-gência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas. I- Do Relatório A Procuradoria Geral recebeu o Projeto de Lei nº 38/2021, que dispõe sobre o reconhecimento das entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividades essenciais em período de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Pará de Minas, para emissão de parecer. É o sucinto relatório. II - Análise Jurídica A matéria é de competência do município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A proposição é também de iniciativa concorrente dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, nos termos do art. 51, da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito: Art. 51 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 1 - emendas à Lei Orgânica do Município; Il - leis complementares; IN - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - resoluções; VI - decretos legislativos. Ultrapassada esta fase, a Procuradoria opina pela regularidade formal do projeto de lei em estudo. Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Ra | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe so enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inte do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece em seu é ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os atividades essenciais. Nesse sentido, foram editados os Decretos Federail 10.292/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essend expressamente se enquadram as atividades religiosas: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 204 exercício e o funcionamento dos serviços públicos e ativi refere o $ 1º. $ Iº São serviços públicos e atividades essenciais ai atendimento das necessidades inadiáveis da comunid aqueles que, sc não atendidos, colocam em perigo a so segurança da população, tais como: XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, ob: do Ministério da Saúde; Cumpre ressaltar que o STF também resguardou Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautel Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação cor 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, cada esfera de governo, nos termos do inciso 1 do at Presidente da República poderá dispor, mediante d públicos e atividades essenciais, vencidos, neste pont Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto d letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexand Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. II - Da tramitação e votação Preliminarmente, o projeto deverá ser submetido ao Legislação e Justiça (art. 53 do Regimento Interno da Câmara) parecer na forma regimental, a matéria deverá ser incluída posteriormente, votada. IV - Conclusão Ante o exposto, conclui-se, do ponto de vista d juridicidade e considerando a boa técnica legislativa, depo recomendações contidas neste parecer, pela viabilidade técnica análise. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Mt (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Por fim, vale lembrar que este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original Pará de Minas, 24 de maio de 2021. UU / | [), op Ática Ld s á 79 src eos Gêmea Procurador Geral Procuradora Adjunta BNa EA Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br [E ue epa e e