| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 121 / DE 2010 DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos cidadãos residentes no Município Pará de Minas remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa, relativos ao IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa de Expediente, previstos no Código Tributário Municipal, quando o sujeito passivo da obrigação tributária possuir um único imóvel e nele residir, observados os critérios de pontuação definidos através de Decreto do Executivo. Parágrafo único – A remissão de que trata este artigo será concedida de forma progressiva, de acordo com tabela de pontuação prevista em Decreto do Executivo, abrangendo os juros de mora e multa incidentes sobre os tributos enunciados no caput deste artigo. Art. 2º A tabela de pontuação levará em conta os seguintes aspectos existentes entre os membros da unidade familiar: I - renda familiar “per capita” consistente na soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, dividida pela totalidade de seus membros; II – deficiência física, considerando-se como tal a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. III – deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. IV – deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. V - doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais, abrangendo os portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística (mucoviscidose). VI - membros da Família com idade igual ou superior a sessenta (60) anos; VII - membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos; VIII - condições de habitabilidade da família, compreendendo condições precárias de fornecimento de água, luz e o número de moradores por dormitório; Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se família como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros. Art. 3º O pedido de remissão poderá ser feito a qualquer tempo, não tendo, porém, efeito suspensivo de prazos para recolhimento de tributos, nem interrompendo a fluência dos acréscimos legais previstos em lei. Art. 4º Para obtenção do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu pedido com a documentação necessária a comprovar sua situação à luz das exigências contidas no regulamento próprio. Parágrafo Único – A documentação de que trata este artigo deverá obedecer ao regulamento próprio, expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º O Executivo poderá cancelar ou reduzir o quantum de remissão no decorrer deste benefício, caso o interessado forneça informações inverídicas que contrariem as disposições desta Lei ou do Decreto regulamentador, ou caso se materialize algum fato superveniente que diminua a pontuação alcançada pelo interessado na data de seu pedido. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, ___ de ____________ de 2010. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Pará de Minas Mensagem n.º 046/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários de IPTU e taxas com ele cobradas inscritos em dívida ativa, mediante critério de pontuação e dá utras providências. Conforme já é do conhecimento de V. Ex.ªs , uma das metas desta Administração é proporcionar ao contribuinte a facilitação da adimplência de suas obrigações tributárias junto ao fisco municipal. A Legislação que ora se examina traz em seu bojo a autorização para remissão de multas e juros incidentes sobre os débitos tributários, mediante critério de pontuação afeto às condições sócio-econômicas e/ou físico-clínicas dos contribuintes inadimplentes com o ITPU e taxas com ele cobradas, proprietários de um único imóvel no Município de Pará de Minas. Acrescente-se, por imprescindível, que a remissão ora proposta atingirá uma fatia muito específica da população, que possui um único imóvel em nossa cidade e que atenda aos requisitos delineados na regulamentação que será materializada através de Decreto do Poder Executivo (minuta em anexo), sendo concedida de forma progressiva, através do referido critério de pontuação. Importante ainda observarmos que a remissão em tela representa muito aos contribuintes que se enquadrarem nos critérios legais, sendo pouco representativa para a arrecadação municipal, lembrando que a remissão ora proposta recairá somente sobre as obrigações acessórias, restando lançados e inscritos em ativa o valor original dos débitos, em estrita consonância com a legislação de regência, notadamente a Lei Complementar n.º 101/2000. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, restando evidenciada a imperiosa necessidade de sua aprovação, objetivando a melhor adequação das normas tributárias às condições sócio-econômicas e/ou físicoclínicas dos contribuintes, promovendo a necessária justiça tributária. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos da legislação de regência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de setembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta DECRETO Nº ______ / DE 2010. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do artigo 79 c/c o artigo 107, I “a” da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal _____ /2010 cominada com o artigo 172 do Código Tributário Nacional e artigo 58 do Código Tributário Municipal; DECRETA: Art. 1º Para a concessão da remissão autorizada pela Lei Municipal _____ / 2010, a Administração Municipal se orientará pelo disposto neste regulamento. Art. 2º Os contribuintes, proprietários de um único imóvel no Município e que nele residam, interessados na obtenção da remissão de débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa de Expediente, deverão protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu pedido, de forma através da juntada dos respectivos documentos, de forma a atender e comprovar o abaixo delineado: I – ser residente e domiciliado em imóvel situado na cidade de Pará de Minas; II – possuir renda familiar per capita não superior a ½ (meio) salário mínimo; III – ser portador de deficiência física, considerando-se como tal a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, devidamente certificada por laudo médico, com o CID correspondente, emitido por médico especialista da rede pública ou particular; IV– ser portador de deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, devidamente certificada por laudo médico, com o CID correspondente, emitido por médico especialista da rede pública ou particular;. V – ser portador de deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ, devidamente certificada por laudo médico, com o CID correspondente, emitido por médico especialista da rede pública ou particular;. VI – ser acometido de doenças crônico-degenerativas, infecciosas ou mentais, abrangendo os portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística (mucoviscidose), devidamente certificada por laudo médico, com o CID corresponde, emitido por médico especialista da rede pública ou particular; VII – possuir membros da Família com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devidamente comprovado com os documentos pessoais dos moradores da residência; VIII – possuir membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos, devidamente comprovado com os documentos pessoais dos moradores da residência, comprovando-se mais, estarem matriculados na rede pública ou privada de educação; IX – comprovar a indisponibilidade dos serviços públicos de fornecimento de água e de energia elétrica, declarando, por escrito, sua inexistência; X – indicar o número de moradores por dormitório, que será apurado através do competente laudo a ser emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social, através de vistoria in locu. § 1º os pedidos de remissão afetos as condições sócio econômicas delineadas nos incisos II,VII,VIII,IX,X, deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Ação Social para que seja realizada visita in locu, emitindo-se ao final, declaração sócio-econômico, constando a pontuação obtida pelo interessado observando-se os critérios estabelecidos neste decreto. § 2º os pedidos de remissão afetos as condições físico-clínicas delineadas nos incisos III,IV,V e VI , deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, a qual, através da junta médica oficial do município, emitirá declaração da pontuação obtida pelo interessado, observando-se os critérios estabelecidos neste decreto e na Lei Federal 7853/1989, com suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal 3298/1999, com suas alterações posteriores. § 3º A comprovação da exigência inserida no inciso I do artigo 2 deste decreto, será submetida a apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda, através de consulta ao cadastro imobiliário, ou ainda, se for o caso, mediante visita in locu § 4º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ação Social e a Secretaria Municipal de Fazenda, poderão, através de Instrução Normativa própria, criar modelos de formulários necessários a adequada instrução dos processos administrativos regulamentos por este instrumento. Art. 3º A remissão ora regulamentada será progressiva, levando-se em conta a pontuação alcançada pelo interessado, conforme ANEXO I, parte integrante deste decreto, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Ação Social, na forma deste regulamento. Art.4º O percentual de remissão a ser concedido ao interessado será escalonado de acordo com a pontuação obtida pelo requerente, obedecendo ao seguinte critério: I – Acima de 21 pontos – 100% (cem por cento) de remissão; II – 18 a 21 pontos – 80% (oitenta por cento) de remissão III – 14 a 17 pontos – 60% (sessenta por cento) de remissão; IV – 10 a 13 pontos – 40% (quarenta por cento) de remissão; V – 07 a 09 pontos – 20% (vinte por cento) de remissão; VI – até 06 pontos – 10% (dez por cento) de remissão; Art. 5º Os benefícios fiscais previstos na Lei Municipal ____ - 2010, regulamentados neste Decreto, aproveitam somente ao contribuinte direto, sujeito passivo da obrigação tributária, não se estendendo, sejam quais forem as formas ou circunstâncias, a terceiros, ainda que eventualmente. Art. 6º A remissão ora em tela beneficiará os interessados somente após a abertura de processo próprio, contendo os documentos enunciados no artigo 2º deste Decreto, a qual será analisada pela Secretaria Municipal de Fazenda que irá, em despacho fundamentado, deferir ou indeferir o pedido, de acordo com os relatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde, na forma deste Decreto. Art. 7º O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, _____ Outubro de 2010. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Pará de Minas Anexo I – Decreto Municipal _________ - 2010 TABELA DE REMISSÃO – CÁLCULO DE PONTUAÇÃO DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO Família com renda per capita inferior a 1/8 do salário mínimo 15 pontos Família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo 10 pontos Família com renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo 07 pontos Deficiência física 10 pontos Deficiência Visual 10 pontos Deficiência Auditiva 10 pontos Doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais 10 pontos Domicílio com serviço de infra-estrutura inadequado, assim entendido aquele que não conta com fornecimento de energia elétrica. 05 pontos Domicílio com serviço de infra-estrutura inadequado, assim entendido aquele que não conta com fornecimento de água encanada. 05 pontos Domicílio que contenha 01(uma) a 02 (duas) pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos. 07 pontos Domicílio que contenha 03 (três) ou mais pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos. 10 pontos Domicílio que contenha 01 (uma) a 02 (duas) pessoas com idade igual ou inferior à 12 (doze) anos. 05 pontos Domicílio que contenha 03 (três) a 05 (cinco) pessoas com idade igual ou inferior à 12 (doze) anos. 07 pontos Domicílio que contenha 06 (seis) ou mais pessoas com idade igual ou inferior à 12 (doze) anos. 10 pontos Domicílio com 04 (quatro) a 06 (seis) moradores por dormitório 05 pontos Domicílio com 06 (seis) a 08 (oito) moradores por dormitório 07 pontos Domicílio com 09 (nove) ou mais moradores por dormitório 10 pontos À Secretaria Municipal da Fazenda: Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Minuta de Decreto de Remissão de Juros e Multa de Débitos Tributários Em: 05 de Outubro de 2010. Prezado Secretário: Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei e Minuta de Decreto para a criteriosa apreciação de V.S.ª. Caso o texto legal ora proposto atenda aos objetivos já discutidos em reunião pretérita, solicitamos que sejam colhidas as assinaturas competentes e promovido o encaminhamento do presente projeto de lei à Secretaria de Gestão Pública, tomando-se posteriormente as providências de praxe. Solicitamos outrossim, que seja acompanhada a aprovação da Lei ora proposta para que logo após sua publicação seja materializado o Decreto que a regulamenta. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO Assessor Técnico – OAB/MG 93.549