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materia nº 121/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 121 / DE 2010
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA
E JUROS DE MORA INCIDENTES
SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE
IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,
MEDIANTE CRITÉRIO DE
PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos cidadãos residentes
no Município Pará de Minas remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos
tributários inscritos em dívida ativa, relativos ao IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa
de Expediente, previstos no Código Tributário Municipal, quando o sujeito passivo da obrigação
tributária possuir um único imóvel e nele residir, observados os critérios de pontuação definidos
através de Decreto do Executivo.
Parágrafo único – A remissão de que trata este artigo será concedida de
forma progressiva, de acordo com tabela de pontuação prevista em Decreto do Executivo,
abrangendo os juros de mora e multa incidentes sobre os tributos enunciados no caput deste artigo.
Art. 2º A tabela de pontuação levará em conta os seguintes aspectos
existentes entre os membros da unidade familiar:
I - renda familiar “per capita” consistente na soma dos rendimentos brutos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, dividida pela totalidade de seus
membros;
II – deficiência física, considerando-se como tal a alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções.
III – deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira, na qual a
acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
IV – deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda bilateral, parcial ou
total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ,
1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ.
V - doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais, abrangendo os
portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência
adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística (mucoviscidose).
VI - membros da Família com idade igual ou superior a sessenta (60) anos;
VII - membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos;
VIII - condições de habitabilidade da família, compreendendo condições
precárias de fornecimento de água, luz e o número de moradores por dormitório;
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se família como
a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco ou afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se
mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 3º O pedido de remissão poderá ser feito a qualquer tempo, não tendo,
porém, efeito suspensivo de prazos para recolhimento de tributos, nem interrompendo a fluência
dos acréscimos legais previstos em lei.
Art. 4º Para obtenção do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá
protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu pedido
com a documentação necessária a comprovar sua situação à luz das exigências contidas no
regulamento próprio.
Parágrafo Único – A documentação de que trata este artigo deverá obedecer
ao regulamento próprio, expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Executivo poderá cancelar ou reduzir o quantum de remissão no
decorrer deste benefício, caso o interessado forneça informações inverídicas que contrariem as
disposições desta Lei ou do Decreto regulamentador, ou caso se materialize algum fato
superveniente que diminua a pontuação alcançada pelo interessado na data de seu pedido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, ___ de ____________ de 2010.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal de Pará de Minas
Mensagem n.º 046/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários de IPTU e taxas
com ele cobradas inscritos em dívida ativa, mediante critério de pontuação e dá utras providências.
Conforme já é do conhecimento de V. Ex.ªs
, uma das metas desta Administração é
proporcionar ao contribuinte a facilitação da adimplência de suas obrigações tributárias junto ao
fisco municipal.
A Legislação que ora se examina traz em seu bojo a autorização para remissão de
multas e juros incidentes sobre os débitos tributários, mediante critério de pontuação afeto às
condições sócio-econômicas e/ou físico-clínicas dos contribuintes inadimplentes com o ITPU e
taxas com ele cobradas, proprietários de um único imóvel no Município de Pará de Minas. 
Acrescente-se, por imprescindível, que a remissão ora proposta atingirá uma fatia
muito específica da população, que possui um único imóvel em nossa cidade e que atenda aos
requisitos delineados na regulamentação que será materializada através de Decreto do Poder
Executivo (minuta em anexo), sendo concedida de forma progressiva, através do referido critério de
pontuação. 
Importante ainda observarmos que a remissão em tela representa muito aos
contribuintes que se enquadrarem nos critérios legais, sendo pouco representativa para a
arrecadação municipal, lembrando que a remissão ora proposta recairá somente sobre as obrigações
acessórias, restando lançados e inscritos em ativa o valor original dos débitos, em estrita
consonância com a legislação de regência, notadamente a Lei Complementar n.º 101/2000.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei, restando evidenciada a imperiosa necessidade de sua aprovação,
objetivando a melhor adequação das normas tributárias às condições sócio-econômicas e/ou físico￾clínicas dos contribuintes, promovendo a necessária justiça tributária.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos da
legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de setembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
DECRETO Nº ______ / DE 2010.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA
CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL
OU TOTAL DAS MULTAS E JUROS DE
MORA INCIDENTES SOBRE OS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E
TAXAS COM ELE COBRADAS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos VI do artigo 79 c/c o artigo 107, I “a” da Lei Orgânica do
Município e considerando o disposto na Lei Municipal _____ /2010 cominada com o artigo 172 do
Código Tributário Nacional e artigo 58 do Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Para a concessão da remissão autorizada pela Lei Municipal _____ /
2010, a Administração Municipal se orientará pelo disposto neste regulamento.
Art. 2º Os contribuintes, proprietários de um único imóvel no Município e
que nele residam, interessados na obtenção da remissão de débitos tributários relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa de Expediente,
deverão protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu
pedido, de forma através da juntada dos respectivos documentos, de forma a atender e comprovar o
abaixo delineado:
I – ser residente e domiciliado em imóvel situado na cidade de Pará de
Minas;
II – possuir renda familiar per capita não superior a ½ (meio) salário
mínimo;
III – ser portador de deficiência física, considerando-se como tal a alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções, devidamente certificada por laudo médico, com o CID correspondente, emitido por
médico especialista da rede pública ou particular;
IV– ser portador de deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira,
na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, devidamente
certificada por laudo médico, com o CID correspondente, emitido por médico especialista da rede
pública ou particular;.
V – ser portador de deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda
bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ, devidamente certificada por laudo médico,
com o CID correspondente, emitido por médico especialista da rede pública ou particular;.
VI – ser acometido de doenças crônico-degenerativas, infecciosas ou mentais,
abrangendo os portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
imunodeficiência adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística
(mucoviscidose), devidamente certificada por laudo médico, com o CID corresponde, emitido por
médico especialista da rede pública ou particular;
VII – possuir membros da Família com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, devidamente comprovado com os documentos pessoais dos moradores da
residência;
VIII – possuir membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze)
anos, devidamente comprovado com os documentos pessoais dos moradores da residência,
comprovando-se mais, estarem matriculados na rede pública ou privada de educação;
IX – comprovar a indisponibilidade dos serviços públicos de fornecimento de
água e de energia elétrica, declarando, por escrito, sua inexistência;
X – indicar o número de moradores por dormitório, que será apurado através
do competente laudo a ser emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social, através de vistoria in
locu.
§ 1º os pedidos de remissão afetos as condições sócio econômicas delineadas
nos incisos II,VII,VIII,IX,X, deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Ação
Social para que seja realizada visita in locu, emitindo-se ao final, declaração sócio-econômico,
constando a pontuação obtida pelo interessado observando-se os critérios estabelecidos neste
decreto.
§ 2º os pedidos de remissão afetos as condições físico-clínicas delineadas nos
incisos III,IV,V e VI , deste instrumento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, a
qual, através da junta médica oficial do município, emitirá declaração da pontuação obtida pelo
interessado, observando-se os critérios estabelecidos neste decreto e na Lei Federal 7853/1989, com
suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal 3298/1999, com suas alterações
posteriores.
§ 3º A comprovação da exigência inserida no inciso I do artigo 2 deste
decreto, será submetida a apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda, através de consulta ao
cadastro imobiliário, ou ainda, se for o caso, mediante visita in locu
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ação Social
e a Secretaria Municipal de Fazenda, poderão, através de Instrução Normativa própria, criar
modelos de formulários necessários a adequada instrução dos processos administrativos
regulamentos por este instrumento.
Art. 3º A remissão ora regulamentada será progressiva, levando-se em conta a
pontuação alcançada pelo interessado, conforme ANEXO I, parte integrante deste decreto, mediante
avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Ação Social, na forma
deste regulamento.
Art.4º O percentual de remissão a ser concedido ao interessado será
escalonado de acordo com a pontuação obtida pelo requerente, obedecendo ao seguinte critério:
I – Acima de 21 pontos – 100% (cem por cento) de remissão;
II – 18 a 21 pontos – 80% (oitenta por cento) de remissão
III – 14 a 17 pontos – 60% (sessenta por cento) de remissão;
IV – 10 a 13 pontos – 40% (quarenta por cento) de remissão;
V – 07 a 09 pontos – 20% (vinte por cento) de remissão;
VI – até 06 pontos – 10% (dez por cento) de remissão;
Art. 5º Os benefícios fiscais previstos na Lei Municipal ____ - 2010,
regulamentados neste Decreto, aproveitam somente ao contribuinte direto, sujeito passivo da
obrigação tributária, não se estendendo, sejam quais forem as formas ou circunstâncias, a terceiros,
ainda que eventualmente.
Art. 6º A remissão ora em tela beneficiará os interessados somente após a
abertura de processo próprio, contendo os documentos enunciados no artigo 2º deste Decreto, a qual
será analisada pela Secretaria Municipal de Fazenda que irá, em despacho fundamentado, deferir
ou indeferir o pedido, de acordo com os relatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Ação
Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde, na forma deste Decreto.
Art. 7º O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, _____ Outubro de 2010.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal de Pará de Minas
Anexo I – Decreto Municipal _________ - 2010
TABELA DE REMISSÃO – CÁLCULO DE PONTUAÇÃO
DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
Família com renda per capita inferior a 1/8 do salário mínimo 15 pontos
Família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo 10 pontos
Família com renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo 07 pontos
Deficiência física 10 pontos
Deficiência Visual 10 pontos
Deficiência Auditiva 10 pontos
Doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais 10 pontos
Domicílio com serviço de infra-estrutura inadequado, assim entendido aquele
que não conta com fornecimento de energia elétrica.
05 pontos
Domicílio com serviço de infra-estrutura inadequado, assim entendido aquele
que não conta com fornecimento de água encanada.
05 pontos
Domicílio que contenha 01(uma) a 02 (duas) pessoas com idade igual ou
superior à 60 (sessenta) anos.
07 pontos
Domicílio que contenha 03 (três) ou mais pessoas com idade igual ou superior à
60 (sessenta) anos.
10 pontos
Domicílio que contenha 01 (uma) a 02 (duas) pessoas com idade igual ou
inferior à 12 (doze) anos.
05 pontos
Domicílio que contenha 03 (três) a 05 (cinco) pessoas com idade igual ou
inferior à 12 (doze) anos.
07 pontos
Domicílio que contenha 06 (seis) ou mais pessoas com idade igual ou inferior à
12 (doze) anos.
10 pontos
Domicílio com 04 (quatro) a 06 (seis) moradores por dormitório 05 pontos
Domicílio com 06 (seis) a 08 (oito) moradores por dormitório 07 pontos
Domicílio com 09 (nove) ou mais moradores por dormitório 10 pontos
À Secretaria Municipal da Fazenda:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Minuta de Decreto de Remissão de Juros e Multa de Débitos
Tributários
Em: 05 de Outubro de 2010.
Prezado Secretário:
Em anexo, estamos enviando o Projeto de Lei e Minuta de Decreto para a
criteriosa apreciação de V.S.ª.
Caso o texto legal ora proposto atenda aos objetivos já discutidos em
reunião pretérita, solicitamos que sejam colhidas as assinaturas competentes e promovido o
encaminhamento do presente projeto de lei à Secretaria de Gestão Pública, tomando-se
posteriormente as providências de praxe.
Solicitamos outrossim, que seja acompanhada a aprovação da Lei ora
proposta para que logo após sua publicação seja materializado o Decreto que a regulamenta.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município
LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO
Assessor Técnico – OAB/MG 93.549

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