| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PROJETO DE LEI Nº 123/2010 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania através de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural, em consonância com as diretrizes do Governo do Município de Pará de Minas e da Secretaria Municipal de Ação Social. § 1º São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades da administração pública estadual e federal, cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros. § 2º São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior no âmbito do Município. Art. 2º Respeitadas as competências do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I – Prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros; II – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; III – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres, em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes; IV – Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania; V – Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; VI – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; VII – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher; VIII – Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres; IX – Sugerir a adoção de providências que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao Poder competente; X – Contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher, por intermédio de políticas públicas voltadas para a sua capacitação profissional. XI – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher referendado pelo Conselho Deliberativo; XII – Promover, juntamente com os demais órgãos públicos competentes, atividades laboterápicas nas penitenciárias, buscando incentivar a mulher detenta, egressa e em liberdade condicional, capacitando-a para sua reinserção na sociedade; XIII – Promover, articular e participar de ações que visem a prevenção ao uso indevido de drogas, das ações de tratamento e recuperação nas Comunidades Terapêuticas e da reinserção social das mulheres que apresentem transtornos decorrentes ao uso indevido de drogas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida no Regimento Interno, sendo que a estruturação, competências e funcionamento do Conselho serão especificados e aprovados pelo Conselho. Art.4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – será composto por 01 (uma) presidente, dentre as 20 (vinte) representantes, sendo 10 (dez) efetivas e 10 (dez) suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Prefeito, sendo constituídas por 10 (cinco efetivas e cinco suplentes) representantes do Poder Público e 10 (cinco efetivas e cinco suplentes) representantes da sociedade civil, que contribuem ou tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo que o término do mandato coincidirá com o do Prefeito, podendo ser reconduzido por igual período. § 1º A presidente do Conselho Municipal da Mulher – CMDM – será escolhida em plenária, dentre as Conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho, e designada pelo Prefeito, devendo ser observada alternância entre a sociedade civil e o poder público. § 2º O Chefe do Executivo indicará suas representantes, efetivas e suplentes, que poderão ser substituídas, mediante nova indicação. § 3º As representantes da Sociedade Civil serão eleitas em foro próprio, com registro em Ata específica, observada a indicação das representantes da Sociedade Civil, por entidades nãogovernamentais a serem eleitas em Assembleia previamente convocada. § 4º As funções de Conselheira e de Presidente não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – contará com uma Secretaria Executiva, que será ocupada por uma servidora designada pelo Prefeito, a quem caberá organizar e coordenar as atividades do Conselho. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Ação Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro desse órgão para financiar as atividades do CMDM. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de outubro de 2010. Maria Angélica Varela Franco de Oliveira Secretária Municipal de Ação Social Ivete Aparecida Faria Gonçalves Diniz Secretária Municipal de Controladoria e Corregedoria interina Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 050/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências, pelos motivos a seguir: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade a criação do Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas, instrumento considerado de suma importância para combater toda e qualquer discriminação à mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais deste Município. O intuito é promover políticas públicas frente às demandas sociais, como violência doméstica e familiar, geração de trabalho e renda, bem como contribuir com o processo de cidadania da mulher de maneira representativa. O Conselho é uma estância consultiva, representativa, agregadora e agente de transformações culturais e institucionais, com capacidade de interiorização das mudanças conquistadas e a conquistar, por meio de uma prática de luta constante pela equidade de gênero. Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências e, in casu, observar o disposto no art. 3º, IV e no art. 5º, caput do Diploma referenciado, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. Outrossim, importa considerar que a elevada coordenação entre os Poderes Legislativo e Executivo, ora renovada, consubstanciará mais uma importante iniciativa no que concerne à garantia dos direitos das mulheres, providência verdadeiramente imprescindível para melhoria de suas condições de vida e, em especial, do segmento paraminense. Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante para a consecução das ações delineadas na presente justificativa, pois, com a instituição e o funcionamento adequado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher saem ganhando a comunidade e o Poder Público. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 20 de outubro de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Ação Social Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Data: 18/10/2010 Prezada Secretária, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei alterada, conforme solicitado por Vossa Senhoria, para apreciação e apresentação de sugestões, se for o caso, para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio retornar à PGM para que sejam adotadas as providências necessárias para o envio à Casa Legislativa. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 123/2010 “Dê-se ao caput do art. 4º, a seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º a redação que segue, transformando-se seu § 4º em § 5º: Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – será composto por 10 (dez) conselheiras efetivas e 10 (dez) conselheiras suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, nomeadas pelo prefeito para mandato de 4 (quatro) anos, que poderá ser reconduzido por igual período, com término coincidente com o término do mandato do prefeito. § 1º - Entre as 10 (dez) conselheiras efetivas, será escolhida em plenário a presidente do conselho, que será designada pelo prefeito, devendo ser observada a alternância no cargo entre representante da sociedade civil e representante do poder público. § 2º - O poder público indicará 5 (cinco) representantes efetivas e 5 (cinco) suplentes, que poderão ser substituídas mediante nova indicação, da seguinte forma: I – o chefe do Executivo indicará 3 (três) representantes efetivas e 3 (três) suplentes; II – o chefe do Poder Legislativo indicará 1 (uma) representante efetiva e 1 (uma) suplente; III – a Delegacia de Mulheres da 47ª Delegacia Regional de Polícia de Minas Gerais indicará 1 (uma) representante efetiva e 1 (uma) suplente. § 3º - A sociedade civil indicará 5 (cinco) representantes efetivas e 5 (cinco) suplentes, da seguinte forma: I - 1 (uma) efetiva e 1 (uma) suplente deverão ser indicadas pela 18ª Subseção da OAB/MG; II - 4 (quatro) efetivas e 4 (suplentes) serão indicadas por entidades não governamentais a serem eleitas pelo conselho em assembleia previamente convocada. § 4º - A indicação para a função de conselheira deverá recair sobre mulheres que contribuem ou que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de dezembro de 2010. Vereador Marcílio Magela de Souza