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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre o atendimento humanizado a mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência CMGAHMVIV
native_id11525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 APROVADO P —
2021-06-21 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-08 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas -
PARÁ DEM LT
PROTOCOLO GERAL 1000/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 10:22
Legislativo - PLO 44/2021
PROJETO DE LEI Nº//)/ 2021
Dispõe sobre o atendimento humanizado à
mulher vítima de violência e cria o Comitê
Municipal de Gestão do Atendimento
Humanizado à Mulher Vítima de Violência —
CMGAHMVIV.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pará de Minas, o atendimento humanizado
às mulheres vítimas de violência tipificadas na Lei 11.340/2006 e no Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, que efetivar-se-á nos termos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º É dever do agente público prestar o atendimento humanizado com
cortesia e urbanidade, respeitando a capacidade e limitações individuais dos usuários
do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,
orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, religião, preferência política,
posição social e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º O atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência tem como
objetivos:
I- prestar assistência adequada às vítimas de violência;
Il- orientar as vítimas de violência na restauração dos direitos violados;
HI- promover a coleta adequada de evidências, vestígios e provas que possam
compor a Cadeia de Custódia; e
IV- impedir a revitimização das vítimas de violência sexual.
Art. 4º Fica criado definitivamente o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento
Humanizado à Mulher Vítima de Violência- CMGAHMVIV, para a consecução dos
objetivos previstos no artigo 3º desta Lei.
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
8 1º O CMGAHMVIV subordina-se administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS.
82º Compete à SMADS a prestação de apoio administrativo para o regular
funcionamento do CMGAHMVIV.
Art. 5º A execução das ações que integram o atendimento humanizado às
vítimas de violência ficará a cargo de órgãos e entidades do Poder Público e de
organizações não governamentais, conforme competências legais e peculiaridades do
atendimento.
Art. 6º Ao CMGAHMVIV compete:
|- Promover a aplicação e o desenvolvimento das ações que integram o
atendimento humanizado, resguardada a igualdade de direitos e oportunidades das
vítimas de violência;
Il- estabelecer cronograma de atividades com atribuições, responsabilidades e
prazos definidos por deliberação do Comitê;
Wll- realizar reuniões mensais para acompanhamento, monitoramento e
avaliação das ações
IV- emitir e publicar semestralmente relatório de acompanhamento com
indicadores qualitativos e quantitativos das ações propostas, buscando atingir as metas
e resultados definidos e identificar restrições e dificuldades para a execução e a eficácia
na aplicação de melhores práticas na gestão do atendimento às vítimas de violência;
V- definir normas gerias sobre a organização e a metodologia do atendimento
humanizado das vítimas de violência;
VI- organizar e promover ações de prevenção e enfrentamento a violência;
VII- exercer outras atividades correlatas, e
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
VIII- elaborar o regimento interno do Comitê
Art. 7º Compete privativamente à Polícia Civil estabelecer, mediante subsídio da
Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária e da Superintendência de Polícia
Técnico-Cientifica as diretrizes gerias e específicas sobre os procedimentos referentes
à Cadeia de Custódia de Material Coletado das Vítimas de Violência, bem como dispor
sobre a capacitação e treinamento de profissionais para atuar nessa área, observadas
asa contingências da legislação própria.
Art. 8º O CMGAHMVIV é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS;
Il- Secretaria Municipal de Educação — SME;
III- Secretaria Municipal de Saúde- SMS
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM;
V- Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
VI- Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG; e
VIl- Polícia Militar de Minas Gerais- PMMG.
8 1º Os representantes dos órgãos que compõem o CMGAHMVIV deverão ser
servidores pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo do Município.
82º Cada representante titular e seu suplente serão indicados por meio de ato
do responsável de cada órgão, sendo designados por ato do Poder Executivo, na forma
da legislação de regência.
83º O representante titular da SMADS responderá pela presidência do
CMGAHMVIV e, na sua ausência, assumirá o Vice-Presidente.
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
84º Os membros do CMGAHMVIV devem ter conhecimento técnico na área do
atendimento às vítimas de violência.
85º A participação nas atividades do CMGAHMVIV é considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais
convidados.
Art. 9º As decisões do CHGAHMVIV serão tomadas por maioria simples do total
de seus membros.
Parágrafo único Sempre que necessário e oportuno, o CMGAHMVIV solicitará
aos órgãos e entidades do Município a indicação de representantes com reconhecida
competência técnica da área do atendimento da vítima de violência para participar de
reuniões e de outras atividades do Comitê como membros consultivos, não tendo direito
a voto nas deliberações.
Art. 10º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de maio de 2021.
MARCIA FLAVIA) Asadode forma gago MARCA
MARZAGÃO ALBANO dei toiziasortzsa sos
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: O fenômeno da violência contra mulher vem se constituindo em um
problema para a saúde pública por interferir no processo de vida do indivíduo e da
coletividade, o que requer a formulação de políticas públicas específicas e a
organização e humanização de serviços voltados ao enfrentamento das situações de
violência contra a mulher, principalmente para prevenção e atendimento. A atenção às
mulheres em situação de violência ainda se dá de maneira fragmentada e pontual, além
de alguns serviços permanecerem despreparados para atender aos envolvidos de modo
integral, exigindo que as vítimas de violência percorram vários caminhos, em
rara Municipal de
PARÁDE MINAS
decorrência de um processo desarticulado dos serviços como um todo. Assim, a
implementação de políticas públicas consistentes na humanização e organização do
atendimento as vítimas de violência demonstra-se imprescindível, especialmente neste
momento, onde os indicadores mostram acentuado crescimento de violência domestica
em razão da pandemia. Com a edição do Decreto Municipal 11.457/2021 que foi
desenvolvido em conjunto com os representantes do comitê, surge a necessidade de
elaboração da presente, no intuito de tornar permanente as políticas desenvolvidas e
dar continuidade independente da gestão.

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