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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11526

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 APROVADO P —
2021-06-21 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-06-08 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 1001/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 10:52
Legislativo - PLO 45/2021
ce
Mt
PARÁD
unicipal de
EMINAS
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação no Município do Fundo Municipal de Garantia
dos Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às
políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 2º O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres tem por
objetivo:
|. financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no
Município;
1 - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos
equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
HI - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por
parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no
Município;
IV- apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das
mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à
violência contra a mulher.
Art. 3º O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres será
constituído de recursos provenientes de:
| - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Il - créditos adicionais suplementares e a ele destinados;
III - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios;
IV - receitas oriundas da alienação de bens e materiais declarados inservíveis
pela Prefeitura Municipal;
V - receitas de convênios;
VI - renda proveniente da aplicação no mercado de capitais de seus recursos;
VII- receitas advindas da venda de bem que tenha sido destinado à formação do
Fundo ou de venda de bem dominial municipal, quando realizada com o objetivo de
prover receita para o Fundo;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o
exercício seguinte.
8 2º Os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres
serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.
8 3º Sem prejuízo do disposto no inciso | deste artigo, o Fundo Municipal de
Garantia dos Direitos das Mulheres terá dotação própria no orçamento municipal a partir
da sua criação.
8 4º O Executivo, na elaboração da proposta orçamentária posteriores, poderá
reduzir os valores ou deixar de consignar dotações orçamentárias destinadas às
mesmas finalidades do art. 1º e realocar os respectivos recursos ao Fundo.
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no art. 3º, serão utilizadas
exclusivamente para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
na Municipal de
PARADE MINAS
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos
das Mulheres deverá ter como prioridade combater a violência física, psicológica,
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Parágrafo único. A destinação de recursos e o atendimento às finalidades do
Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres previstas nesta Lei serão
acompanhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º Caberá ao órgão encarregado da formulação e execução das políticas
públicas para mulheres estabelecer diálogo entre as Secretarias e Conselhos a fim de
assegurar a transversalidade das ações de enfrentamento à violência e garantia dos
direitos das mulheres.
Art. 7º O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação aplicável, e estará
sujeito a auditoria.
Art. 8º A gestão e administração do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos
das Mulheres serão exercidas pelo órgão encarregado da formulação e execução das
políticas públicas para mulheres, o qual apresentará prestação de contas semestral à
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal.
Art. 9º Compete ao órgão encarregado da formulação e execução das políticas
públicas para mulheres em relação ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres:
| - estabelecer as diretrizes para sua gestão;
Il - submeter anualmente à apreciação do Executivo, relatório de atividades
desenvolvidas;
II - administrar e prover o cumprimento de sua finalidade;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza;
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
V - fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
VI- prestar contas à sociedade civil.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de maio de 2021.
MARCIA FLAVIA À sind da forma gil por MANGA
MARZAGAO ALBANO Didos: 20210525 102238 0300"
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Em 2003 criou-se a Secretaria de Políticas para as Mulheres; desde então
as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres foram fortalecidas
por meio da elaboração de conceitos, diretrizes, normas e da definição de ações e
estratégias de gestão e monitoramento relativas à temática. As políticas públicas para
o enfrentamento à violência contra as mulheres vêm sendo ampliadas e passam a incluir
ações integradas, como a criação de normas e padrões de atendimento,
aperfeiçoamento da legislação, incentivo à constituição de redes de serviços, o apoio a
projetos educativos e culturais de prevenção à violência e ampliação do acesso das
mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública. Esta ampliação é retratada em
diferentes documentos e leis publicados neste período, a exemplo dos Planos
Apresentação Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Política Nacional, a Lei
Maria da Penha, a Política e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, as Diretrizes de Abrigamento das Mulheres em situação de Violência, Norma
Técnica do Centro de Atendimento à Mulher em situação de Violência, Norma Técnica
das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, entre outros. A criação do
referido fundo tem como finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres. A rede
de proteção especializada ao atendimento de mulheres no Município ainda é deficitária,
e não funciona de forma interligada com os demais equipamentos públicos, portanto, os
recursos do fundo devem ser destinados, com prioridade, ao combate das violências
física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.

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