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materia nº 697/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 697 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaEMENDA VEIO CONTIDA NO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E ENCONTRA-SE ANEXADA
native_id11536

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camara Municipal de âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARADE MINARARR 7
PROTOCOLO GERAL 1007/2021
Data: 26/05/2021 - Horário: 17:19
Legislativo - PC 44/2021
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 38/2021
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria dos Vereadores Cleber
Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira que dispõe sobre o reconhecimento das
atividades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
O projeto dispõe sobre matéria que já recebeu contornos em diversas
localidades do país, inclusive com a suspensão de decreto editado em ambito federal.
A restrição da vida em sociedade gerou incertezas e várias atividades foram
regulamentadas para fins de não sofrerem restrições pelos Entes Políticos. As
atividades religiosas ganharam destaque com a edição do Decreto Federal nº 10.292/20
que incluiu elas como essenciais.
A competência em dispor sobre matéria de saúde pública é concorrente entre a
União, Estados e DF (art. 24, CF) e ao Município é facultado nos termos do interesse
local a complementar o disciplinado pelos demais entes federativos (art. 30, CF).
A competência do ente Municipal para suplementar a legislação federal no que
dispõe sobre a proteção à saúde foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal,
notadamente, a competência concorrente deve ser compreendida naquela que melhor
tutele a saúde pública, pois é aqui que reside o âmbito de proteção da norma
constitucional.
Neste sentido foi a ADI 6341, de relatoria do Min. Marco Aurélio:
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo
Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme
à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar
que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos
termos do inciso | do art. 198 da Constituição, o Presidente da
República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços
públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro
Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à
interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros
Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson
Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo
amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações -
FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo
interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-
Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio
Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada
inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifo
nosso)
Referida competência ficou ainda mais evidente nas ADI 6143 e 6343, talvez as
interpretações tenham sido potencializadas em virtude da ausência de critério e
organização das políticas públicas para enfrentamento do COVID-19 em âmbito
nacional. De toda sorte, a competência dos Estados e Municípios disciplinarem suas
atividades essenciais ficou evidenciada na ADI 6143.
Portanto, não há vícios na regulamentação das atividades pelo Município,
possível de complementação ao decreto federal.
No que dispões sobre a iniciativa, o projeto não se insere em nenhuma regra
que atrai a exclusividade definir quais atividades devem ser declaradas como
essenciais, podendo a matéria ser proposta por esta Casa.
A Constituição Federal não estabeleceu uma religião como oficial e ainda
concedeu proteção e imunidade. Entretanto, em que pese a proteção constitucional,
nenhum direito, mesmo os fundamentais, são absolutos. Todos eles guardam
obediência aos próprios preceitos constitucionais, podendo em alguns casos haver
restrição ou limitação para harmonização social, ou ainda, para encontrar o alcance do
âmbito de proteção da norma.
O projeto pretende vedar o fechamento total das instituições religiosas mesmo
em período de emergência ou calamidade pública.Não há dúvida da importância da
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
religião na vida da sociedade, contudo, o presente projeto de lei, embora não contenha
vícios formais, sua matéria colide com outras atividades declaradas essenciais que
sofreram restrições durante o estado de calamidade pública, criar como regra a
impossibilidade de interromper as atividades presenciais das igrejas pode confrontar
com normas nacionais e internacionais que tutelam a saúde da população.
Em que pese a autonomia do parlamento, pelas razões expostas, impõe-se a
elaboração de emenda quanto a vedação de determinação do fechamento total dessas
instituições mesmo em período de emergência ou calamidade pública, se as normas de
saúde exigirem, restrição presencial.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 38/2021 com a Emenda nº 1 a seguir redigida.
EMENDA Nº01
Suprima do art. 1º “caput” a expressão: sendo vedada a determinação do
fechamento total dessas instituições mesmo em período de emergência ou calamidade
pública.
Pará de Minas, 26 de maio de 2021.
MARCIA FLAVIA ; Afuinado de forma digital por MARCIA.
MARZAGÃO ALBANO, / Bison totrasao resssoasvo
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
2 Tr =>
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

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