| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | EMENDA VEIO CONTIDA NO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E ENCONTRA-SE ANEXADA |
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camara Municipal de âmara Municipal de Pará de Minas - MG PARADE MINARARR 7 PROTOCOLO GERAL 1007/2021 Data: 26/05/2021 - Horário: 17:19 Legislativo - PC 44/2021 PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 38/2021 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria dos Vereadores Cleber Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira que dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação O projeto dispõe sobre matéria que já recebeu contornos em diversas localidades do país, inclusive com a suspensão de decreto editado em ambito federal. A restrição da vida em sociedade gerou incertezas e várias atividades foram regulamentadas para fins de não sofrerem restrições pelos Entes Políticos. As atividades religiosas ganharam destaque com a edição do Decreto Federal nº 10.292/20 que incluiu elas como essenciais. A competência em dispor sobre matéria de saúde pública é concorrente entre a União, Estados e DF (art. 24, CF) e ao Município é facultado nos termos do interesse local a complementar o disciplinado pelos demais entes federativos (art. 30, CF). A competência do ente Municipal para suplementar a legislação federal no que dispõe sobre a proteção à saúde foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente, a competência concorrente deve ser compreendida naquela que melhor tutele a saúde pública, pois é aqui que reside o âmbito de proteção da norma constitucional. Neste sentido foi a ADI 6341, de relatoria do Min. Marco Aurélio: Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso | do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado- Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifo nosso) Referida competência ficou ainda mais evidente nas ADI 6143 e 6343, talvez as interpretações tenham sido potencializadas em virtude da ausência de critério e organização das políticas públicas para enfrentamento do COVID-19 em âmbito nacional. De toda sorte, a competência dos Estados e Municípios disciplinarem suas atividades essenciais ficou evidenciada na ADI 6143. Portanto, não há vícios na regulamentação das atividades pelo Município, possível de complementação ao decreto federal. No que dispões sobre a iniciativa, o projeto não se insere em nenhuma regra que atrai a exclusividade definir quais atividades devem ser declaradas como essenciais, podendo a matéria ser proposta por esta Casa. A Constituição Federal não estabeleceu uma religião como oficial e ainda concedeu proteção e imunidade. Entretanto, em que pese a proteção constitucional, nenhum direito, mesmo os fundamentais, são absolutos. Todos eles guardam obediência aos próprios preceitos constitucionais, podendo em alguns casos haver restrição ou limitação para harmonização social, ou ainda, para encontrar o alcance do âmbito de proteção da norma. O projeto pretende vedar o fechamento total das instituições religiosas mesmo em período de emergência ou calamidade pública.Não há dúvida da importância da Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS religião na vida da sociedade, contudo, o presente projeto de lei, embora não contenha vícios formais, sua matéria colide com outras atividades declaradas essenciais que sofreram restrições durante o estado de calamidade pública, criar como regra a impossibilidade de interromper as atividades presenciais das igrejas pode confrontar com normas nacionais e internacionais que tutelam a saúde da população. Em que pese a autonomia do parlamento, pelas razões expostas, impõe-se a elaboração de emenda quanto a vedação de determinação do fechamento total dessas instituições mesmo em período de emergência ou calamidade pública, se as normas de saúde exigirem, restrição presencial. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 38/2021 com a Emenda nº 1 a seguir redigida. EMENDA Nº01 Suprima do art. 1º “caput” a expressão: sendo vedada a determinação do fechamento total dessas instituições mesmo em período de emergência ou calamidade pública. Pará de Minas, 26 de maio de 2021. MARCIA FLAVIA ; Afuinado de forma digital por MARCIA. MARZAGÃO ALBANO, / Bison totrasao resssoasvo Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora 2 Tr => Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente