| Ementa | Art. 1º - Fica alterada a redação do §2º do art 2° do Projeto de Lei 33/2021passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ( ...)
§ Será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades mencionadas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de vereador, ressalvado se o nomeado possua qualificação técnica.
Assinam Nilton Reis, Dilhermando Filho e Ricardo Rocha |