| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Acrescente-se ao parágrafo único a seguinte redação, depois de CAD Único: "e ainda as mulheres moradoras de ruas atendidas pelo Centro Pop e as internas nas comunidades terapêuticas instaladas no Município de Pará de Minas" |
| native_id | 11538 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.