| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1154 |
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PROJETO DE LEI Nº124 / 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de veículo e materiais de consumo para a APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 453.751,10 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) para arcar com a despesa de aquisição de veículo e de materiais de consumo para serem utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 0212.0824200190.027.335043-0422 R$375.400,00 0214.1712200461.029.449051-0517 R$21.000,00 0213.2781100552.150.339039-0479 R$50.000,00 0201.0618200172.007.339036-0021 R$7.351,10 TOTAL R$453.751,10 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de novembro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 052/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de ônibus e materiais de consumo para serem utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no Orçamento Municipal para arcar com a despesa supra referenciada, a fim de viabilizar o pleno funcionamento da APAE de Pará de Minas, que é de suma importância para desenvolvimento do trabalho social dedicado aos portadores de necessidades especiais atendidos pela instituição. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de novembro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta