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materia nº 124/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº124 / 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a
promover a abertura de crédito especial para
arcar com a despesa de aquisição de veículo e
materiais de consumo para a APAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 453.751,10 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e
cinquenta e um reais e dez centavos) para arcar com a despesa de aquisição de veículo e de
materiais de consumo para serem utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pará de Minas - APAE.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do
exercício de 2010:
Dotação Valor
0212.0824200190.027.335043-0422 R$375.400,00
0214.1712200461.029.449051-0517 R$21.000,00
0213.2781100552.150.339039-0479 R$50.000,00
0201.0618200172.007.339036-0021 R$7.351,10
TOTAL R$453.751,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de novembro de 2010.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA
Secretária Municipal de Ação Social
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 052/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito
especial para arcar com a despesa de aquisição de ônibus e materiais de consumo para serem
utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no Orçamento Municipal para arcar com a despesa supra referenciada, a fim de
viabilizar o pleno funcionamento da APAE de Pará de Minas, que é de suma importância para
desenvolvimento do trabalho social dedicado aos portadores de necessidades especiais
atendidos pela instituição.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de novembro de 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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